MPV nº 576, de 15 de agosto de 2012 https://www12.senado.leg.br/publicacoes/estudos-legislativos/tipos-de-estudos/sumarios-de-proposicoes/mpv576/view https://www12.senado.leg.br/publicacoes/logo.png MPV nº 576, de 15 de agosto de 2012 Sumario_Executivo_MPV_576.pdf — 36.6 KB Conteúdo relacionado Presidência da República - texto integral MP 576 Tramitação na Câmara - MP 576 Tramitação no Senado - MP 576 Túlio A. Castelo Branco Leal