MPV nº 564, de 3 de abril de 2012 https://www12.senado.leg.br/publicacoes/estudos-legislativos/tipos-de-estudos/sumarios-de-proposicoes/mpv564/view https://www12.senado.leg.br/publicacoes/logo.png MPV nº 564, de 3 de abril de 2012 Sumario_Executivo_MPV_564.pdf — 55.2 KB Conteúdo relacionado Presidência da República - texto integral MP 564 Tramitação na Câmara - MP 564 Tramitação no Senado - MP 564 Cristina Thedim Brandt Silvia Maria Caldeira Paiva Rogério Cardoso Machado