Poder Executivo ( EXEC )

• Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Retificação publicada no DOU de 23/4/12.

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebido o Ofício nº 294/2012, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 564/2012. Informa, ainda, que à Medida Provisória foram oferecidas 69 (sessenta e nove) emendas e a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 13, de 2012-CN, que conclui pelo PLV nº 19, de 2012. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebida a Mensagem nº 116/2012, do Poder Executivo, que "Submete à apreciação do Congresso Nacional o o texto da Medida Provisória nº 564/2012, que "Altera a Lei nº 11.529, de 22 de outubro de 2007, para incluir no Programa Revitaliza do BNDES os setores que especifica, dispõe sobre financiamento às exportações indiretas, autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Brasileira Gestora de Fundos e Garantias S.A. - ABGF, autoriza a União a participar de fundos dedicados a garantir operações de comércio exterior ou projetos de infraestrutura de grande vulto, altera a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, e dá outras providências"". Inteiro teor
• Recebido o Parecer nº 13, de 2012-CN, da Comissão Mista Destinada a proferir Parecer à Medida Provisória nº 564, de 2012, que conclui pelo Projeto de Lei de Conversão nº 19, de 2012, e contempla integral ou parcialmente, as emendas de nºs 19, 23, 24, 26, 29, 30 e 64, restando as demais rejeitadas. Inteiro teor
• Recebido o Projeto de Lei de Conversão nº 19, de 2012, que "altera a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009; a Lei nº 12.453, de 21 de julho de 2011, para conceder crédito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; a Lei nº 11.529, de 22 de outubro de 2007, para incluir no Programa Revitaliza do BNDES os setores que especifica, dispõe sobre financiamento às exportações indiretas; autoriza a União a aumentar o capital social do Banco do Nordeste do Brasil S.A. e do Banco da Amazônia S.A.; autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Brasileira Gestora de Fundos e Garantias S.A. - ABGF; autoriza a União a conceder subvenção econômica nas operações de crédito do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA e do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE; autoriza a União a participar de fundos dedicados a garantir operações de comércio exterior ou projetos de infraestrutura de grande vulto; e dá outras providências. Inteiro teor
• Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Inteiro teor

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

• Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.

Plenário ( PLEN ) - 14:30 Sessão - Deliberativa

• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Plenário ( PLEN ) - 16:00 Sessão - Deliberativa

• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

• Discussão em turno único.
• Retirado pelo autor, Dep. Fernando Ferro, na qualidade de Líder do PT, o requerimento que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
• Retirados pelo autor, Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do DEM, os requerimentos que solicitam o adiamento da discussão por uma sessão; e que a discussão seja feita por grupo de artigos.
• Discutiram a Matéria: Dep. Amauri Teixeira (PT-BA) e Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG).
• Encerrada a discussão.
• Retirado pelo autor, Dep. Domingos Sávio, na qualidade de Líder do PSDB, o requerimento que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
• Votação preliminar em turno único.
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• Votação, quanto ao mérito, em turno único.
• Aprovada a Medida Provisória nº 564/2012, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 19/2012 adotado pela Comissão Mista, ressalvados os destaques.
• Não acolhido o Destaque de bancada do PSDB para votação em separado da Emenda nº 56, uma vez que esta foi indeferida liminarmente pelo Presidente da Comissão Mista, nos termos do § 4º do art. 4º da Resolução nº 1 de 2002-CN.
• Não acolhido o Destaque de bancada do DEM para votação em separado da Emenda nº 53, uma vez que esta foi indeferida liminarmente pelo Presidente da Comissão Mista, nos termos do § 4º do art. 4º da Resolução nº 1 de 2002-CN.
• Votação da Emenda nº 16, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
• Encaminhou a Votação o Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG).
• Rejeitada a Emenda.
• Votação do art. 37 do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
• Encaminharam a Votação: Dep. Cesar Colnago (PSDB-ES), Dep. Sibá Machado (PT-AC) e Dep. Mendonça Filho (DEM-PE).
• Mantido o texto.
• Prejudicado o Destaque de bancada do DEM, para votação em separado do art. 37 do Projeto de Lei de Conversão.
• Aprovada a Emenda nº 32, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PDT.
• Votação da Emenda nº 11, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PPS.
• Encaminhou a Votação o Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP).
• Rejeitada a Emenda.
• Votação da Redação Final.
• O Presidente comunica ao Plenário, nos termos do § 6º do art. 3º da Resolução nº 1 de 2002-CN, a indicação do Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP) para a Relatoria da MPV nº 564/2012, em substituição ao Relator designado, Dep. Danilo Forte (PMDB-CE), que não se encontra presente na sessão.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator indicado em Plenário, Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP). Inteiro teor
• A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 564-A/2012) (PLV 19/12).

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebimento do Ofício nº 375/2012(CN) comunicando remessa à sanção.

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebimento do Ofício nº 428/12(CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).