MPV nº 557, de 26 de dezembro de 2011 https://www12.senado.leg.br/publicacoes/estudos-legislativos/tipos-de-estudos/sumarios-de-proposicoes/mpv557/view https://www12.senado.leg.br/publicacoes/logo.png MPV nº 557, de 26 de dezembro de 2011 Sumario_Executivo_MPV_557.pdf — 34.8 KB Conteúdo relacionado Presidência da República - texto integral MP 557 Tramitação na Câmara - MP 557 Tramitação no Senado - MP 557 Sebastião Moreira Jr.