MPV nº 556, de 23 de dezembro de 2011 https://www12.senado.leg.br/publicacoes/estudos-legislativos/tipos-de-estudos/sumarios-de-proposicoes/mpv556/view https://www12.senado.leg.br/publicacoes/logo.png MPV nº 556, de 23 de dezembro de 2011 Sumario_Executivo_MPV_556.pdf — 35.0 KB Conteúdo relacionado Presidência da República - texto integral MP 556 Tramitação na Câmara - MP 556 Tramitação no Senado - MP 556 Cláudio Borges dos Santos Gilberto Guerzoni Filho