MPV nº 551, de 22 de novembro de 2011 https://www12.senado.leg.br/publicacoes/estudos-legislativos/tipos-de-estudos/sumarios-de-proposicoes/mpv551/view https://www12.senado.leg.br/publicacoes/logo.png MPV nº 551, de 22 de novembro de 2011 Sumario_Executivo_MPV_551.pdf — 80.2 KB Conteúdo relacionado Presidência da República - texto integral MP 551 Tramitação na Câmara - MP 551 Tramitação no Senado - MP 551 Lília Alcântara