MPV nº 546, de 29 de setembro de 2011 https://www12.senado.leg.br/publicacoes/estudos-legislativos/tipos-de-estudos/sumarios-de-proposicoes/mpv546/view https://www12.senado.leg.br/publicacoes/logo.png MPV nº 546, de 29 de setembro de 2011 Sumario_Executivo_MPV_546.pdf — 44.2 KB Conteúdo relacionado Presidência da República - texto integral MP 546 Tramitação na Câmara - MP 546 Tramitação no Senado - MP 546 Ricardo Nunes de Miranda