MPV 546/2011
Inteiro teor
Medida Provisória
Situação: Transformada na Lei Ordinária 12597/2012
Origem: MSC 423/2011
Identificação da Proposição
Autor
Poder Executivo
Apresentação
30/09/2011
Ementa
Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2011, com o objetivo de fomentar as exportações do País, altera a Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011, e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência
Despacho atual:
Data | Despacho |
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21/10/2011 | Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas: 01/10/2011 a 06/10/2011. Comissão Mista: 30/09/2011 a 13/10/2011. Câmara dos Deputados: 14/10/2011 a 27/10/2011. Senado Federal: 28/10/2011 a 10/11/2011. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 11/11/2011 a 13/11/2011. Sobrestar Pauta: a partir de 14/11/2011. Congresso Nacional: 30/09/2011 a 28/11/2011. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 29/11/2011 a 08/03/2012. |
30/09/2011 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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10/04/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 129/12(CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s). |
21/03/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 12597/2012. DOU 22/03/12 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 93/12-PE. DOU 22/03/12 PÁG 04 COL 01. EDIÇÃO EXTRA. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 7 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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30/09/2011 |
Poder Executivo ( EXEC )
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30/09/2011 |
CONGRESSO NACIONAL ( CN )
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03/10/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/10/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/10/2011 |
Plenário ( PLEN )
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20/10/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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21/10/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/10/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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25/10/2011 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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26/10/2011 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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16/11/2011 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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23/11/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/11/2011 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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29/11/2011 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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30/11/2011 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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06/12/2011 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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07/12/2011 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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13/12/2011 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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14/12/2011 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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20/12/2011 |
Presidência ( PRESI )
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07/02/2012 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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07/02/2012 |
Plenário ( PLEN )
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08/02/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/02/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/03/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/03/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/04/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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