MPV nº 541, de 2 de agosto de 2011 https://www12.senado.leg.br/publicacoes/estudos-legislativos/tipos-de-estudos/sumarios-de-proposicoes/mpv541/view https://www12.senado.leg.br/publicacoes/logo.png MPV nº 541, de 2 de agosto de 2011 Sumario_Executivo_MPV_541.pdf — 41.9 KB Conteúdo relacionado Presidência da República - texto integral MP 541 Tramitação na Câmara - MP 541 Tramitação no Senado - MP 541 Silvia Maria Caldeira Paiva