MPV nº 539, de 26 de julho de 2011 https://www12.senado.leg.br/publicacoes/estudos-legislativos/tipos-de-estudos/sumarios-de-proposicoes/mpv539/view https://www12.senado.leg.br/publicacoes/logo.png MPV nº 539, de 26 de julho de 2011 Sumario_Executivo_MPV_539.pdf — 40.5 KB Conteúdo relacionado Presidência da República - texto integral MP 539 Tramitação na Câmara - MP 539 Tramitação no Senado - MP 539 Silvio Samarone Silva