Medida Provisória n° 539, de 2011

Autoria: Presidência da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 539, de 2011

Ementa:
Autoriza o Conselho Monetário Nacional, para fins da política monetária e cambial, a estabelecer condições específicas para negociação de contratos de derivativos, altera o art. 3º do Decreto-Lei nº 1.783, de 18 de abril de 1980, e os arts. 1º e 2º da Lei nº 8.894, de 21 de junho de 1994, e dá outras providências.


Explicação da Ementa:
Autoriza o Conselho Monetário Nacional a estabelecer condições específicas para negociação de contratos derivativos, independentemente da natureza do investidor, podendo inclusive determinar depósitos sobre os valores nacionais dos contratos e fixar limites, prazos e outras condições sobre as negociações dos contratos; acresce o inciso IV ao art. 3º do Decreto-Lei nº 1.783/1980 para dispor que são responsáveis pela cobrança do imposto e pelo seu recolhimento ao Tesouro Nacional, nos prazos e condições fixados pela Secretaria da Receita Federal nas operações relativas a títulos ou valores mobiliários, as instituições autorizadas a operar na compra e venda de títulos e valores mobiliários e, nas operações de contratos de derivativos, as entidades autorizadas a registrar os referidos contratos; altera o art. 1º da Lei nº 8.894/1994 para dispor que o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF) será cobrado à alíquota máxima de 1,5% ao dia, sobre o valor das operações de crédito e relativos a títulos e valores mobiliários, sendo que no caso de operações relativas a títulos ou valores mobiliários envolvendo contratos de derivativos, a alíquota máxima é de 25% sobre o valor da operação; dispõe que Poder Executivo poderá alterar as alíquotas tendo em vista os objetivos das políticas monetária e fiscal; altera o art. 2º da Lei nº8.894/1994 para dispor que considera-se valor da operação, nas operações relativas a títulos e valores mobiliários, o valor nocional ajustado dos contratos, no caso de contratos de derivativos; estabelece que considera-se como valor nocional ajustado o produto do valor de referência do contrato (valor nocional) pela variação do preço do derivativo em relação à variação do preço do seu ativo objeto; dispõe que é condição de validade dos contratos de derivativos celebrados a partir da entrada em vigor desta Medida Provisória o registro em câmaras ou prestadores de serviço de compensação, liquidação e de registro autorizados pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissão de Valores Mobiliários.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

Último estado
TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão

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Senado Federal
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Identificação:
Texto inicial - MPV 539/2011
Autor:
Presidência da República
Data:
27/07/2011
Descrição/Ementa
Autoriza o Conselho Monetário Nacional, para fins da política monetária e cambial, a estabelecer condições específicas para negociação de contratos de derivativos, altera o art. 3º do Decreto-Lei nº 1.783, de 18 de abril de 1980, e os arts. 1º e 2º da Lei nº 8.894, de 21 de junho de 1994, e dá outras providências.
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
12/08/2011
Data Documento oficial Ação legislativa
10/08/2011 Publicado no DSF Páginas 32074
Publicação do Termo de Reunião no Diário do Senado Federal de 10/08/2011.
10/08/2011 Publicado no DSF Páginas 32056-32072
No prazo regimental foram oferecidas 14 (quatorze) emendas à Medida Provisória de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado André Figueiredo (03, 06, 07); Deputado Antonio Carlos M. Neto (02, 04, 09, 10, 11); Senador Armando Monteiro (12); Deputado Arnaldo Jardim (01); Deputado Chico Alencar (05); Deputado Geraldo Simões (14); Deputada Mara Gabrilli (08); Deputada Sandra Rosado (13).
Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação.
(às fls.28 a 47)
10/08/2011 Publicado no DSF Páginas 32056-32072
Publicação das Emendas nºs 1 a 14 no Diário do Senado Federal de 10 de agosto de 2011.
Solicitada à SEEP a confecção de avulsos das emendas.
02/08/2011 Publicado no DSF Páginas 31013-31014
A Presidência comunica ao Plenário que a Senhora Presidente da República adotou, em 26 de julho de 2011, e publicou, no dia 27 do mesmo mês e ano, a presente Medida Provisória.
Nos termos dos §§ 2º, 3º e 7º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, está assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria:
Senadores:
Titulares Suplentes
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PR/PDT/PSB/PCdoB/PRB)
Humberto Costa 1.Marcelo Crivella
Magno Malta 2.Lindbergh Farias
Acir Gurgacz 3.Clésio Andrade
Antonio Carlos Valadares 4.Cristovam Buarque
Inácio Arruda 5.Lídice da Mata
Bloco (PMDB/PP/PSC/PMN/PV)
Renan Calheiros 1.Paulo Davim
Francisco Dornelles 2.Vital do Rêgo
Eduardo Amorim 3.Ana Amélia
Sérgio Petecão 4.Eduardo Braga
Bloco (PSDB/DEM)
Alvaro Dias 1. Aloysio Nunes Ferreira
Demóstenes Torres 2. Jayme Campos
PTB
Gim Argello 1.João Vicente Claudino
*PSOL
Marinor Brito 1.
Deputados:
Titulares Suplentes
PT
Paulo Teixeira 1.Henrique Fontana
Arlindo Chinaglia 2.Artur Bruno
PMDB
Henrique Eduardo Alves 1. Almeida Lima
Teresa Surita 2.Antônio Andrade
Bloco (PSB/PTB/PCdoB)
Ana Arraes 1.Osmar Júnior
Jovair Arantes 2.Givaldo Carimbão
PSDB
Duarte Nogueira 1.Otavio Leite
PP
Nelson Meurer 1.José Otávio Germano
DEM
Antonio Carlos Magalhães Neto 1.Pauderney Avelino
Bloco (PR/PRB/PTdoB/PRTB/PRP/PHS/PTC/PSL)
Lincoln Portela 1.George Hilton
PDT
Giovanni Queiroz 1.André Figueiredo
Bloco (PV/PPS)
Sarney Filho 1.Rubens Bueno
*PSOL
Chico Alencar 1. Ivan Valente
A Presidência comunica que, de acordo com o § 7º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, é o seguinte o calendário para a tramitação da matéria:
-Publicação no DO: 27-7-2011
-Designação da Comissão: 1º-8-2011(SF)
-Instalação da Comissão: 2-8-2011
-Emendas: até 6-8-2011 (6 dias após a publicação)
-Prazo na Comissão: 1º-8-2011 a 14-8-2011 (14º dia)
-Remessa do processo à CD: 14-8-2011
-Prazo na CD: de 15-8-2011 a 28-8-2011 (15º ao 28º dia)
-Recebimento previsto no SF: 28-8-2011
-Prazo no SF: de 29-8-2011 a 11-9-2011 (42º dia)
-Se modificado, devolução à CD: 11-9-2011
-Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 12-9-2011 a 14-9-2011 (43º ao 45º dia)
-Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 15-9-2011 (46º dia)
-Prazo final no Congresso: 29-9-2011
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
_____________________
* Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
27/07/2011 Publicado no DOU Páginas 2 PUB Nº 143 - SEÇÃO I
Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Número na Câmara:
MPV 539/2011
Origem externa:
MSG 294/2011
Matérias relacionadas
PLV 26/2011
Indexação:
AUTORIZAÇÃO, CONSELHO MONETARIO NACIONAL (CMN), DEFINIÇÃO, CRITERIOS, NEGOCIAÇÃO, CONTRATO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, FUTURO, TITULO CAMBIAL, MOEDA ESTRANGEIRA
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 31/10/2011 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Observações:
TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSAO (PLV)26/2011
Origem da tramitação
NO_SENADO
27/10/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
Esta matéria passa a tramitar como Projeto de Lei de Conversão - PLV 00026 2011.
Origem da tramitação
NO_SENADO
27/10/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Ao Pleg, para abrir o PLV.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
27/10/2011
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 1703/11/SGM-P.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
05/10/2011
MPV53911 - Autoriza o Conselho Monetário Nacional, para fins da política monetária e cambial, a estabelecer condições específicas para negociação de contratos de derivativos, altera o art. 3º do Decreto-Lei nº 1.783, de 18 de abril de 1980, e os arts. 1º e 2º da Lei nº 8.894, de 21 de junho de 1994, e dá outras providências.
Ação:
Apresentação do Parecer Reformulado, PRR 1 MPV53911, pelo Dep. Reinhold Stephanes
Origem da tramitação
NA_CAMARA
05/10/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Votação preliminar em turno único.
Encaminharam a Votação: Dep. Rodrigo Maia (DEM-RJ), Dep. Hugo Leal (PSC-RJ) e Dep. Rubens Bueno (PPS-PR).
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Retirado o Destaque de bancada do PSDB, para votação em separado do art. 3.º da Lei n.º 6.385/76, constante do art. 1.º do Projeto de Lei de Conversão.
Retirado o Destaque de bancada do DEM, para votação em separado do inciso VI, alíneas "a" e "b", do art. 3.º da Lei n.º 6.385/76, constante do art. 1.º do Projeto de Lei de Conversão.
Retirado o Destaque de bancada do Bloco PV/PPS, para votação em separado do art. 1.º da Medida Provisória n.º 539, de 2011(art. 3º, constante do art. 1º do Projeto de Lei de Conversão).
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória n.º 539, de 2011, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com alterações, ressalvados os destaques.
Votação do art. 3.º do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
Encaminharam a Votação: Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM) e Dep. Sibá Machado (PT-AC).
Mantido o texto.
Votação da Emenda nº 8, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
Encaminhou a Votação o Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP).
Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Deputados Duarte Nogueira, Líder do PSDB e Sibá Machado, na qualidade de Líder do PTem razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a Emenda", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Rejeitada a emenda. Sim: 81; não: 252; abstenção: 01; total: 334.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Dep. Wilson Filho (PMDB-PB).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 539-B/11) (PLV 26/11).DCD de 06/10/11 PÁG 55524 COL 01.
Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Dep. Wilson Filho (PMDB-PB).
Texto integral - A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 539-B/11) (PLV 26/11).DCD de 06/10/11 PÁG 55524 COL 01.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
05/10/2011
MPV53911 - Autoriza o Conselho Monetário Nacional, para fins da política monetária e cambial, a estabelecer condições específicas para negociação de contratos de derivativos, altera o art. 3º do Decreto-Lei nº 1.783, de 18 de abril de 1980, e os arts. 1º e 2º da Lei nº 8.894, de 21 de junho de 1994, e dá outras providências.
Ação:
Parecer reformulado em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Dep. Reinhold Stephanes (PMDB-PR), pela Comissão Mista, que conclui pela aprovação desta Medida Provisória, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com alterações.
Texto integral - Parecer reformulado em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Dep. Reinhold Stephanes (PMDB-PR), pela Comissão Mista, que conclui pela aprovação desta Medida Provisória, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com alterações.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
05/10/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
Discutiram a Matéria: Dep. Amauri Teixeira (PT-BA) e Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG).
Encerrada a discussão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
04/10/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).DCD 05/10/11 PÁG 55087 COL 02.
Parecer proferido em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Reinhold Stephanes (PMDB-PR), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária desta Medida Provisória e das Emendas apresentadas; e, no mérito, pela aprovação desta Medida Provisória, pela aprovação parcial das Emendas de n.ºs 8 a 12, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de n.ºs 1 a 7.
Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 26/2011, pelo Deputado Reinhold Stephanes (PMDB-PR), que: "Autoriza o Conselho Monetário Nacional, para fins da política monetária e cambial, a estabelecer condições específicas para negociação de contratos derivativos, altera o artigo 3º do Decreto-Lei nº 1.783, de 18 de abril de 1980, e os artigos 1º e 2º da Lei nº 8.894, de 21 de junho de 1994, e dá outras providências".
Adiada a discussão por acordo dos Srs. Líderes.
Texto integral - Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).DCD 05/10/11 PÁG 55087 COL 02.
Texto integral - Parecer proferido em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Reinhold Stephanes (PMDB-PR), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária desta Medida Provisória e das Emendas apresentadas; e, no mérito, pela aprovação desta Medida Provisória, pela aprovação parcial das Emendas de n.ºs 8 a 12, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de n.ºs 1 a 7.
Texto integral - Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 26/2011, pelo Deputado Reinhold Stephanes (PMDB-PR), que: "Autoriza o Conselho Monetário Nacional, para fins da política monetária e cambial, a estabelecer condições específicas para negociação de contratos derivativos, altera o artigo 3º do Decreto-Lei nº 1.783, de 18 de abril de 1980, e os artigos 1º e 2º da Lei nº 8.894, de 21 de junho de 1994, e dá outras providências".
Origem da tramitação
NA_CAMARA
28/09/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
27/09/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
20/09/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face da transformação da Sessão Plenária em Comissão Geral para debater a Regulamentação da Emenda Constitucional nº 29/00 (PLP 306/08).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
15/09/2011
PRESI - Presidência da Câmara dos Deputados
Ação:
Designado Relator, Dep. Reinhold Stephanes (PMDB-PR), para proferir o parecer pela Comissão Mista a esta medida provisória e as emendas apresentadas.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
14/09/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
13/09/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
06/09/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
05/09/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 534/11, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
05/09/2011
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Despacho exarado nas emendas apresentadas à MPV 539/2011: "Com fundamento no art. 4º, § 4º, da Resolução n. 1/2002-CN, c/c o art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, indefiro liminarmente as Emendas ns. 13 e 14, apresentadas à Medida Provisória n. 539/2011, por versarem sobre matéria estranha, tudo em conformidade com a decisão desta Presidência proferida à Questão de Ordem n. 478/2009. Publique-se. Oficie-se."
Origem da tramitação
NA_CAMARA
30/08/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
24/08/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
23/08/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
17/08/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 532/11, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/08/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 429 , encaminhando o processado da referida Medida Provisória ao Presidente da Câmara dos Deputados, conforme o art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32 (fls. ).
************* Retificado em 16/08/2011*************
Leia-se: ... "(fls. 75)"...
Origem da tramitação
NA_CAMARA
16/08/2011
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
Publicação inicial no DCD do dia 17/08/11 PAG 41524 COL 02.
Publicação do despacho no DCD de 17/08/11 PÁG 41844 COL 02.
Texto integral - Publicação inicial no DCD do dia 17/08/11 PAG 41524 COL 02.
Texto integral - Publicação do despacho no DCD de 17/08/11 PÁG 41844 COL 02.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
16/08/2011
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência
Texto integral - Publique-se. Submeta-se ao Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência
Origem da tramitação
NA_CAMARA
16/08/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Mensagem n. 294/2011, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 539, de 26 de julho de 2011, que 'Autoriza o Conselho Monetário Nacional, para fins da política monetária e cambial, a estabelecer condições específicas para negociação de contratos de derivativos, altera o art. 3º do Decreto-Lei nº 1.783, de 18 de abril de 1980, e os arts. 1º e 2º da Lei nº 8.894, de 21 de junho de 1994, e dá outras providências'".
Texto integral - Apresentação da Mensagem n. 294/2011, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 539, de 26 de julho de 2011, que 'Autoriza o Conselho Monetário Nacional, para fins da política monetária e cambial, a estabelecer condições específicas para negociação de contratos de derivativos, altera o art. 3º do Decreto-Lei nº 1.783, de 18 de abril de 1980, e os arts. 1º e 2º da Lei nº 8.894, de 21 de junho de 1994, e dá outras providências'".
Origem da tramitação
NA_CAMARA
16/08/2011
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Of. nº 429/2011, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 539, de 2011. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 14 (quatorze) emendas e que a Comissão Mista referida no caput do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN não se instalou.
Texto integral - Recebido o Of. nº 429/2011, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 539, de 2011. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 14 (quatorze) emendas e que a Comissão Mista referida no caput do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN não se instalou.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/08/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 11:20 hs.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/08/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Secretaria de Expediente com destino à Câmara dos Deputados (§ 8º do art. 62 da Constituição Federal), tendo em vista o término do prazo na Comissão Mista.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/08/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada fl. 74, referente à cópia da página da Ordem do Dia do Congresso Nacional do dia 15-8-2011, contendo a composição da Comissão Mista.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/08/2011
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Esgotado o prazo regimental, sem instalação da Comissão Mista, matéria encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/08/2011
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Atendendo solicitação da Secretaria de Expediente, foi anexado o Ofício CN nº 405 DE 08/08/11, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados comunicando calendário para tramitação da matéria (fls. 73).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/08/2011
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexado um avulso das Emendas oferecidas à Medida Provisória nº 539, de 26/07/2011
Às fls. 53 a 72
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/08/2011
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicação do Termo de Reunião no Diário do Senado Federal de 10/08/2011.
Publicado no DSF Páginas 32074
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/08/2011
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Convocada em 09/08/2011, a Comissão não instalou, por falta de quorum conforme Lista de Presença e Termo de Reunião. Presente o Senhor Senador Antonio Carlos Valadares. Encaminhada à SSATA o Termo de Reunião para publicação. (às fls.48 a 52)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/08/2011
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicação das Emendas nºs 1 a 14 no Diário do Senado Federal de 10 de agosto de 2011.
Solicitada à SEEP a confecção de avulsos das emendas.
Publicado no DSF Páginas 32056-32072
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/08/2011
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
No prazo regimental foram oferecidas 14 (quatorze) emendas à Medida Provisória de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado André Figueiredo (03, 06, 07); Deputado Antonio Carlos M. Neto (02, 04, 09, 10, 11); Senador Armando Monteiro (12); Deputado Arnaldo Jardim (01); Deputado Chico Alencar (05); Deputado Geraldo Simões (14); Deputada Mara Gabrilli (08); Deputada Sandra Rosado (13).
Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação.
(às fls.28 a 47)
Publicado no DSF Páginas 32056-32072
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/08/2011
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexado Nota Técnica nº 12/2011, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira, da Camara dos Deputados, atendendo o disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN. (fls.25 a 27)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/08/2011
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexada a Convocação para Reunião de Instalação da Comissão Mista.
(às fls.24)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/08/2011
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexado um avulso do texto da Medida Provisória nº 539, de 26/07/2011
Às fls. 16 a 23
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/08/2011
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Recebido neste órgão às 11hs20.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/08/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À Subsecretaria de Apoio às Comissões Mistas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/08/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 09:37 hs.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/08/2011
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que a Senhora Presidente da República adotou, em 26 de julho de 2011, e publicou, no dia 27 do mesmo mês e ano, a presente Medida Provisória.
Nos termos dos §§ 2º, 3º e 7º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, está assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria:
Senadores:
Titulares Suplentes
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PR/PDT/PSB/PCdoB/PRB)
Humberto Costa 1.Marcelo Crivella
Magno Malta 2.Lindbergh Farias
Acir Gurgacz 3.Clésio Andrade
Antonio Carlos Valadares 4.Cristovam Buarque
Inácio Arruda 5.Lídice da Mata
Bloco (PMDB/PP/PSC/PMN/PV)
Renan Calheiros 1.Paulo Davim
Francisco Dornelles 2.Vital do Rêgo
Eduardo Amorim 3.Ana Amélia
Sérgio Petecão 4.Eduardo Braga
Bloco (PSDB/DEM)
Alvaro Dias 1. Aloysio Nunes Ferreira
Demóstenes Torres 2. Jayme Campos
PTB
Gim Argello 1.João Vicente Claudino
*PSOL
Marinor Brito 1.
Deputados:
Titulares Suplentes
PT
Paulo Teixeira 1.Henrique Fontana
Arlindo Chinaglia 2.Artur Bruno
PMDB
Henrique Eduardo Alves 1. Almeida Lima
Teresa Surita 2.Antônio Andrade
Bloco (PSB/PTB/PCdoB)
Ana Arraes 1.Osmar Júnior
Jovair Arantes 2.Givaldo Carimbão
PSDB
Duarte Nogueira 1.Otavio Leite
PP
Nelson Meurer 1.José Otávio Germano
DEM
Antonio Carlos Magalhães Neto 1.Pauderney Avelino
Bloco (PR/PRB/PTdoB/PRTB/PRP/PHS/PTC/PSL)
Lincoln Portela 1.George Hilton
PDT
Giovanni Queiroz 1.André Figueiredo
Bloco (PV/PPS)
Sarney Filho 1.Rubens Bueno
*PSOL
Chico Alencar 1. Ivan Valente
A Presidência comunica que, de acordo com o § 7º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, é o seguinte o calendário para a tramitação da matéria:
-Publicação no DO: 27-7-2011
-Designação da Comissão: 1º-8-2011(SF)
-Instalação da Comissão: 2-8-2011
-Emendas: até 6-8-2011 (6 dias após a publicação)
-Prazo na Comissão: 1º-8-2011 a 14-8-2011 (14º dia)
-Remessa do processo à CD: 14-8-2011
-Prazo na CD: de 15-8-2011 a 28-8-2011 (15º ao 28º dia)
-Recebimento previsto no SF: 28-8-2011
-Prazo no SF: de 29-8-2011 a 11-9-2011 (42º dia)
-Se modificado, devolução à CD: 11-9-2011
-Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 12-9-2011 a 14-9-2011 (43º ao 45º dia)
-Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 15-9-2011 (46º dia)
-Prazo final no Congresso: 29-9-2011
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
_____________________
* Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Publicado no DSF Páginas 31013-31014
Avulso inicial da matéria
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/08/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura, constituição da Comissão Mista e comunicação do calendário de tramitação.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/08/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 539/2011:
-Publicação no DO: 27-7-2011
-Designação Prevista da Comissão: 1º-8-2011(SF)
-Instalação Prevista da Comissão: 2-8-2011
-Emendas: até 6-8-2011 (6 dias após a publicação)
-Prazo na Comissão: 1º-8-2011 a 14-8-2011 (14º dia)
-Remessa do processo à CD: 14-8-2011
-Prazo na CD: de 15-8-2011 a 28-8-2011 (15º ao 28º dia)
-Recebimento previsto no SF: 28-8-2011
-Prazo no SF: de 29-8-2011 a 11-9-2011 (42º dia)
-Se modificado, devolução à CD: 11-9-2011
-Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 12-9-2011 a 14-9-2011 (43º ao 45º dia)
-Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 15-9-2011 (46º dia)
-Prazo final no Congresso: 29-9-2011
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/08/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada fl. 13, referente ao Ofício nº 153/11-GLPSDB, da Liderança do PSDB no Senado Federal, indicando o Senador Alvaro Dias, como membro titular, e o Senador Aloysio Nunes Ferreira, como membro suplente, para comporem a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/08/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas fls 3 a 12, referentes à Mensagem nº 69/2011-CN, (nº 294/2011, na origem), que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 539, de 2011, incluindo a legislação citada.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/07/2011
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 2 PUB Nº 143 - SEÇÃO I
Origem da tramitação
NA_CAMARA
27/07/2011
CN - CONGRESSO NACIONAL
Ação:
Prazo para Emendas: 01/08/2011 a 06/08/2011. Comissão Mista: 01/08/2011 a 14/08/2011. Câmara dos Deputados: 15/08/2011 a 28/08/2011. Senado Federal: 29/08/2011 a 11/09/2011. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 12/09/2011 a 14/09/2011. Sobrestar Pauta: a partir de 15/09/2011. Congresso Nacional: 01/08/2011 a 29/09/2011. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 30/09/2011 a 28/11/2011.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
27/07/2011
Ação:
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
Texto integral - Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 10:23