MPV nº 538, de 1º de julho de 2011 https://www12.senado.leg.br/publicacoes/estudos-legislativos/tipos-de-estudos/sumarios-de-proposicoes/mpv538/view https://www12.senado.leg.br/publicacoes/logo.png MPV nº 538, de 1º de julho de 2011 Sumario_Executivo_MPV_538.pdf — 41.0 KB Conteúdo relacionado Presidência da República - texto integral MP 538 Tramitação na Câmara - MP 538 Tramitação no Senado - MP 538 Rogério Cardoso Machado