Medida Provisória n° 538, de 2011

Autoria: Presidência da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 538, de 2011

Ementa:
Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado firmados com fundamento na alínea "g" do inciso VI do art. 2º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e dá outras providências.


Explicação da Ementa:
Autoriza o Ministério da Defesa a prorrogar, em caráter excepcional e respeitado o prazo limite de 31 de dezembro de 2012, os contratos por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia - CENSIPAM, vigentes em 1° de junho de 2011, firmados com fundamento de atender a atividades desenvolvidas no âmbito dos projetos do Sistema de Vigilância da Amazônia - SIVAM e do Sistema de Proteção da Amazônia - SIPAM, independentemente da limitação do prazo total de 5 (cinco) anos. O quantitativo de contratos passíveis de prorrogação é de cinqüenta e três. Dá nova redação ao art. 4º da Lei n° 12.337, de 12 de novembro de 2010 (que altera o Anexo I da Lei no 11.440, de 29 de dezembro de 2006, para modificar a divisão por níveis da Carreira de Diplomata, extingue cargos de Assistente de Chancelaria e autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado) para alterar para 30 de junho de 2012 o prazo limite de prorrogação dos contratos por tempo determinado firmados pela Empresa Brasil de Comunicação S.A. - EBC para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, vigentes em 31 de julho de 2011, respeitada a limitação temporal prevista nos §§ 5º e 6º do art. 22 da Lei no 11.652, de 7 de abril de 2008, que institui os princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo ou outorgados a entidades de sua administração indireta; autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Brasil de Comunicação ¿ EBC; altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966; e dá outras providências. Determina entrada em vigor na data de sua publicação.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

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Norma jurídica gerada:  Lei nº 12.501 de 07/10/2011


Identificação:
Texto inicial - MPV 538/2011
Autor:
Presidência da República
Data:
01/07/2011
Descrição/Ementa
Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado firmados com fundamento na alínea "g" do inciso VI do art. 2º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e dá outras providências.
Identificação:
Avulso de emendas
Data:
08/07/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Publicadas as Emendas nºs 1 a 12 no DSF de 09/07/2011. (Encaminhadas cópias das emendas à SEEP, para confecção de avulsos) | Veja a tramitação
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
12/08/2011
Data Documento oficial Ação legislativa
06/10/2011 Publicado no DSF Páginas 40535-40540
Anunciada a matéria, o Senador Valdir Raupp, Relator Revisor, procede à leitura do seu relatório, que conclui pela admissibilidade da medida provisória e, quanto ao mérito, pela sua aprovação. (Parecer nº ????, de 2011-PLEN)
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; e de adequação financeira e orçamentária.
Discussão encerrada.
Aprovada a medida provisória, ressalvadas as emendas.
Rejeitadas, em globo, as emendas, todas de parecer contrário, com o seguinte resultado: Sim 05, Não 49, Abst. 01, Total 55. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Lindbergh Farias com o apoiamento dos Senadores Ricardo Ferraço, Cyro Miranda e Francisco Dornelles)
À promulgação.
************* Retificado em 05/10/2011*************
Anunciada a matéria, o Senador Valdir Raupp, Relator Revisor, procede à leitura do seu relatório, que conclui pela admissibilidade da medida provisória e, quanto ao mérito, pela sua aprovação. (Parecer nº 1.064, de 2011-PLEN)
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; e de adequação financeira e orçamentária.
Discussão encerrada.
Aprovada a medida provisória, ressalvadas as emendas.
Rejeitadas, em globo, as emendas, todas de parecer contrário, com o seguinte resultado: Sim 05, Não 49, Abst. 01, Total 55. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Lindbergh Farias com o apoiamento dos Senadores Ricardo Ferraço, Cyro Miranda e Francisco Dornelles)
À promulgação.
23/09/2011 Publicado no DSF Páginas 58734
A Presidência designa o Senador Valdir Raupp, Relator Revisor da matéria.
17/09/2011 Publicado no DSF Páginas 37923-37946
Anunciado o recebimento do Ofício nº 1512/2011, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal a presente matéria, cujo prazo de 45 dias para apreciação encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional e esgotar-se-á em 10 de novembro.
A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da sessão delberativa ordinária da próxima terça-feira, dia 20 de setembro.
14/07/2011 Publicado no DSF Páginas 29580
Publicação do termo de reunião no Diário do Senado Federal de 14/07/2011.
14/07/2011 Publicado no DSF Páginas 29563
A Presidência designa o Deputado Marcio Bittar, em substituição ao Deputado Duarte Nogueira, como titular, e o Deputado Hélio Santos, em substituição ao Deputado Otavio Leite, como suplente, para integrarem a Comissão Mista destinada a proferir parecer à presente Medida Provisória, conforme o Ofício nº 625, de 2011, da Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados.
09/07/2011 Publicado no DSF Páginas 28551-28565
No prazo regimental foram apresentadas 12 (doze) emendas à Medida Provisória de autoria dos Senhores Deputado ANTÔNIO CARLOS M. NETO (DEM 001, 004, 005, 006, 007; Deputado CARLOS EDUARDO CADOCA (PSC) 010; Deputada CARMEN ZANOTTO (PPS) 012; Deputado JORGINHO MELLO (PSDB) 011; Deputado MARCOS MONTES (DEM) 008; Deputado PEDRO UCZAI e OUTROS (PT, PMDB, PPS, PP, PSDB, DEM) 009; Deputado RUBENS BUENO (PPS) 002; e, Deputado VANDERLEI MACRIS (PSDB) 003.
(fls 18 a 36).
Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação.
09/07/2011 Publicado no DSF Páginas 28551-28565
Publicadas as Emendas nºs 1 a 12 no DSF de 09/07/2011.
(Encaminhadas cópias das emendas à SEEP, para confecção de avulsos)
06/07/2011 Publicado no DSF Páginas 27023-27024
A Presidência comunica ao Plenário que a Senhora Presidente da República adotou, em 1º de julho de 2011, e publicou, no mesmo dia, mês e ano, a presente Medida Provisória.
Nos termos dos §§ 2º, 3º e 7º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, está assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria:
SENADORES:
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PR/PDT/PSB/PCdoB/PRB)
Titulares : Humberto Costa, Magno Malta, Acir Gurgacz, Antonio Carlos Valadares e Inácio Arruda
Suplentes: Marcelo Crivella, João Pedro, Clésio Andrade, Cristovam Buarque e Lídice da Mata
Bloco (PMDB/PP/PSC/PMN/PV)
Titulares : Renan Calheiros, Francisco Dornelles, Eduardo Amorim e Sérgio Petecão
Suplentes: Paulo Davim, Vital do Rêgo, Ana Amélia e Eduardo Braga
Bloco (PSDB/DEM)
Titulares : Alvaro Dias e Demóstenes Torres
Suplentes: Aloysio Nunes Ferreira e Mário Couto
PTB
Titular : Gim Argello
Suplente : João Vicente Claudino
PSOL (Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN.)
Titular: Marinor Brito
DEPUTADOS:
PT
Titulares : Paulo Teixeira e Arlindo Chinaglia
Suplentes: Henrique Fontana e Artur Bruno
PMDB
Titulares : Henrique Eduardo Alves e Mendes Ribeiro Filho
Suplentes: Teresa Surita e Almeida Lima
Bloco (PSB/PTB/PCdoB)
Titulares : Ana Arraes e Jovair Arantes
Suplentes: Osmar Júnior e Givaldo Carimbão
PSDB:
Titular : Duarte Nogueira
Suplente : Otavio Leite
PP:
Titular : Nelson Meurer
Suplente : José Otávio Germano
DEM:
Titular : Antonio Carlos Magalhães Neto
Suplente : Pauderney Avelino
Bloco (PR/PRB/PTdoB/PRTB/PRP/PHS/PTC/PSL)
Titular : Lincoln Portela
Suplente : George Hilton
PDT:
Titular : Giovanni Queiroz
Suplente : André Figueiredo
Bloco (PV/PPS):
Titular : Sarney Filho
Suplente : Rubens Bueno
PMN (Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN)
Titular: Fábio Faria
A Presidência comunica que, de acordo com o § 7º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, é o seguinte o calendário para a tramitação da matéria:
-Publicação no DO: 1º-7-2011 (Ed. Extra)
-Designação Prevista da Comissão: 5-7-2011(SF)
-Instalação Prevista da Comissão: 6-7-2011
-Emendas: até 7-7-2011 (6 dias após a publicação)
-Prazo na Comissão: 1º-7-2011 a 14-7-2011 (14º dia)
-Remessa do processo à CD: 14-7-2011
-Prazo na CD: de 15-7-2011 a 10-8-2011 (15º ao 28º dia)
-Recebimento previsto no SF: 10-8-2011
-Prazo no SF: de 11-8-2011 a 24-8-2011 (42º dia)
-Se modificado, devolução à CD: 24-8-2011
-Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 25-8-2011 a 27-8-2011 (43º ao 45º dia)
-Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 28-8-2011 (46º dia)
-Prazo final no Congresso: 11-9-2011
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
01/07/2011 Publicado no DOU Páginas 1
Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Número na Câmara:
MPV 538/2011
Origem externa:
MSG 237/2011
Norma jurídica gerada:
Lei nº 12.501 de 07/10/2011
Indexação:
AUTORIZAÇÃO, PRORROGAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO, SERVIÇO TEMPORARIO, INTERESSE PUBLICO, CALAMIDADE PUBLICA, ADMISSÃO, PROFESSOR, ATIVIDADE ESPECIAL, FORÇAS ARMADAS
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 05/10/2011 - Discussão, em turno único (Aprovada a MPV. A matéria vai à promulgação. )
Em 04/10/2011 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 29/09/2011 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 28/09/2011 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 27/09/2011 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 22/09/2011 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 21/09/2011 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 20/09/2011 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Origem da tramitação
NO_SENADO
14/11/2011
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO.
Origem da tramitação
NO_SENADO
11/11/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Publicada no DSF nº 169, de 08/10/11, pág. 040784.
Ao Arquivo.
Origem da tramitação
NO_SENADO
10/10/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(CN) MESA.
PROMULGADA. LEI 012.501 DE 2011.
DOU - 10/10/2011 PÁG. 00001.
Promulgada em 07/10/2011.
Origem da tramitação
NO_SENADO
10/10/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 514 de 07/10/11, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 46/11, à Excelentíssima Senhora Presidente da República comunicando a aprovação da Medida Provisória e sua publicação como lei no Diário Oficial da União (fls. 132 a 136).
Anexado Ofício CN nº 515 de 07/10/11, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados participando a promulgação da matéria, bem como o envio do texto promulgado para o Arquivo daquela Casa (fls. 137).
Autógrafo - MPV 538/2011
Origem da tramitação
NO_SENADO
06/10/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 129 a 131).
Origem da tramitação
NO_SENADO
06/10/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 08:56 hs.
Origem da tramitação
NO_SENADO
05/10/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Anunciada a matéria, o Senador Valdir Raupp, Relator Revisor, procede à leitura do seu relatório, que conclui pela admissibilidade da medida provisória e, quanto ao mérito, pela sua aprovação. (Parecer nº ????, de 2011-PLEN)
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; e de adequação financeira e orçamentária.
Discussão encerrada.
Aprovada a medida provisória, ressalvadas as emendas.
Rejeitadas, em globo, as emendas, todas de parecer contrário, com o seguinte resultado: Sim 05, Não 49, Abst. 01, Total 55. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Lindbergh Farias com o apoiamento dos Senadores Ricardo Ferraço, Cyro Miranda e Francisco Dornelles)
À promulgação.
************* Retificado em 05/10/2011*************
Anunciada a matéria, o Senador Valdir Raupp, Relator Revisor, procede à leitura do seu relatório, que conclui pela admissibilidade da medida provisória e, quanto ao mérito, pela sua aprovação. (Parecer nº 1.064, de 2011-PLEN)
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; e de adequação financeira e orçamentária.
Discussão encerrada.
Aprovada a medida provisória, ressalvadas as emendas.
Rejeitadas, em globo, as emendas, todas de parecer contrário, com o seguinte resultado: Sim 05, Não 49, Abst. 01, Total 55. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Lindbergh Farias com o apoiamento dos Senadores Ricardo Ferraço, Cyro Miranda e Francisco Dornelles)
À promulgação.
Publicado no DSF Páginas 40535-40540
Votações nominais:
Origem da tramitação
NO_SENADO
27/09/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido do Senador Wladir Raupp, Relator Revisor, em 27/09/2011, às 16:43 horas, relatório sobre a matéria.
A matéria continua incluída em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
************* Retificado em 27/09/2011*************
Recebido do Senador Valdir Raupp, Relator Revisor, em 27/09/2011, às 16:43 horas, relatório sobre a matéria.
A matéria continua incluída em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão do dia 27/09/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 28/09/2011.
Matéria não apreciada na sessão do dia 28/09/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 29/09/2011.
Matéria não apreciada na sessão do dia 29/09/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 04/10/2011.
Matéria não apreciada na sessão do dia 04/10/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 05/10/2011.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_SENADO
22/09/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Matéria não apreciada na sessão do dia 22.09.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 27.09.2009.
Origem da tramitação
NO_SENADO
22/09/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência designa o Senador Valdir Raupp, Relator Revisor da matéria.
Publicado no DSF Páginas 58734
Origem da tramitação
NO_SENADO
16/09/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 20/09/2011.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão do dia 20/09/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 21/09/2011.
Matéria não apreciada na sessão do dia 21.09.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 22.09.2009.
Origem da tramitação
NO_SENADO
16/09/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Anunciado o recebimento do Ofício nº 1512/2011, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal a presente matéria, cujo prazo de 45 dias para apreciação encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional e esgotar-se-á em 10 de novembro.
A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da sessão delberativa ordinária da próxima terça-feira, dia 20 de setembro.
Publicado no DSF Páginas 37923-37946
Avulso inicial da matéria
Origem da tramitação
NO_SENADO
16/09/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
15/09/2011
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 1.512/11/SGM-P.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
14/09/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
Designado Relator, Dep. Alex Canziani (PTB-PR), para proferir o parecer pela Comissão Mista.
Parecer proferido em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Alex Canziani (PTB-PR), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela admissibilidade; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta Medida Provisória, e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 4, 7 e 8.
Encerrada a discussão.
Votação preliminar em turno único.
Encaminhou a Votação o Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS).
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Rejeitada as Emendas de nº s 1 a 4, 7 e 8.
Aprovada a Medida Provisória nº 538, de 2011.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Alex Canziani (PTB-PR).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 538-A/11). DCD 15/09/11 PAG 50641 COL 01.
Texto integral - Parecer proferido em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Alex Canziani (PTB-PR), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela admissibilidade; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta Medida Provisória, e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 4, 7 e 8.
Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Alex Canziani (PTB-PR).
Texto integral - A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 538-A/11). DCD 15/09/11 PAG 50641 COL 01.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
13/09/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
06/09/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
05/09/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 534/11, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
30/08/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
24/08/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
23/08/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
22/08/2011
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Despacho exarado nas emendas apresentadas à MPV nº 538/2011: "Com fundamento no art. 4º, § 4º, da Resolução nº 1/2002-CN, c.c. art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, indefiro liminarmente as Emendas nºs 5, 6, 9, 11 e 12, apresentadas à Medida Provisória nº 538/2011, por versarem sobre matéria estranha, tudo em conformidade com a decisão desta Presidência proferida à Questão de Ordem nº 478/2009. Publique-se. Oficie-se".
Origem da tramitação
NA_CAMARA
18/08/2011
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Deferido o requerimento conforme despacho no seguinte teor: "Defiro, nos termos do art. 104 c/c o art. 114, VII, do RICD, o pedido de retirada da Emenda n. 10/2011, de autoria do Dep. Carlos Eduardo Cadoca à MP 538/2011. Publique-se".DCD do dia 19/08/11 PÁG 42927 COL 01.
Texto integral - Deferido o requerimento conforme despacho no seguinte teor: "Defiro, nos termos do art. 104 c/c o art. 114, VII, do RICD, o pedido de retirada da Emenda n. 10/2011, de autoria do Dep. Carlos Eduardo Cadoca à MP 538/2011. Publique-se".DCD do dia 19/08/11 PÁG 42927 COL 01.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
17/08/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 532/11, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição de iniciativa individual n. 2885/2011, pelo Deputado Carlos Eduardo Cadoca (PSC-PE), que: "Requer a retirada de tramitação da EMC 10/2011 apresentada à MP 538/2011, com base no art. 114, VII do Regimento Interno da Câmara dos Deputados".
Texto integral - Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição de iniciativa individual n. 2885/2011, pelo Deputado Carlos Eduardo Cadoca (PSC-PE), que: "Requer a retirada de tramitação da EMC 10/2011 apresentada à MP 538/2011, com base no art. 114, VII do Regimento Interno da Câmara dos Deputados".
Origem da tramitação
NA_CAMARA
16/08/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 532/11, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
10/08/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
09/08/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face da transformação da Sessão Plenária em Comissão Geral para debate da Crise Internacional.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
03/08/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 530/11, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
02/08/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
01/08/2011
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Publicação inicial no DCD do dia 02/08/11 PAG 38141 COL 01.
Texto integral - Publicação inicial no DCD do dia 02/08/11 PAG 38141 COL 01.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
27/07/2011
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
Origem da tramitação
NA_CAMARA
26/07/2011
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência
Texto integral - Publique-se. Submeta-se ao Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/07/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 343 , encaminhando o processado da referida Medida Provisória ao Presidente da Câmara dos Deputados, conforme o art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32 (fls. 79 )
Origem da tramitação
NA_CAMARA
25/07/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Mensagem n. 237/2011, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 538/2011, que 'Autoriza a prorrogação de contratos por tempo detenninado firmados com fundamento na alínea 'g' do inciso VI do art. 2° da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e dá outras providências'".
Texto integral - Apresentação da Mensagem n. 237/2011, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 538/2011, que 'Autoriza a prorrogação de contratos por tempo detenninado firmados com fundamento na alínea 'g' do inciso VI do art. 2° da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e dá outras providências'".
Origem da tramitação
NA_CAMARA
25/07/2011
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 343/2011, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 538/2011. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 12 (doze) emendas e que a Comissão Mista não se instalou.
Texto integral - Recebido o Ofício nº 343/2011, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 538/2011. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 12 (doze) emendas e que a Comissão Mista não se instalou.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/07/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 11:07 hs.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/07/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Secretaria de Expediente com destino à Câmara dos Deputados (§ 8º do art. 62 da Constituição Federal), tendo em vista o término do prazo na Comissão Mista.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/07/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada fl. 78, referente à cópia da página da Ordem do Dia do Congresso Nacional do dia 14-7-2011, contendo a composição da Comissão Mista.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/07/2011
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Esgotado o prazo regimental sem instalação da Comissão Mista, a matéria é encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/07/2011
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência designa o Deputado Marcio Bittar, em substituição ao Deputado Duarte Nogueira, como titular, e o Deputado Hélio Santos, em substituição ao Deputado Otavio Leite, como suplente, para integrarem a Comissão Mista destinada a proferir parecer à presente Medida Provisória, conforme o Ofício nº 625, de 2011, da Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 29563
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/07/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/07/2011
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
À SSCLCN a pedido.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/07/2011
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicação do termo de reunião no Diário do Senado Federal de 14/07/2011.
Publicado no DSF Páginas 29580
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/07/2011
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Convocada Reunião de Instalação para esta data, sem a presença de membros, a Comissão não foi instalada. Anexada a Lista de Presença e o Termo de Reunião, às fls. 71 a 75.
Encaminhado à SSATA o Termo de Reunião para publicação.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/07/2011
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexados os avulsos da proposição e das emendas apresentadas à Medida Provisória nº 538/2011, às fls. 42 a 70.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/07/2011
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexada a Nota Técnica s/nº, de 05/07/2011, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo o disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 38 a 41).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/07/2011
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexada a Convocação para Reunião de Instalação da Comissão Mista, dia 13-7-2011, às 16h00 (folhas 37).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/07/2011
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicadas as Emendas nºs 1 a 12 no DSF de 09/07/2011.
(Encaminhadas cópias das emendas à SEEP, para confecção de avulsos)
Publicado no DSF Páginas 28551-28565
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/07/2011
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
No prazo regimental foram apresentadas 12 (doze) emendas à Medida Provisória de autoria dos Senhores Deputado ANTÔNIO CARLOS M. NETO (DEM 001, 004, 005, 006, 007; Deputado CARLOS EDUARDO CADOCA (PSC) 010; Deputada CARMEN ZANOTTO (PPS) 012; Deputado JORGINHO MELLO (PSDB) 011; Deputado MARCOS MONTES (DEM) 008; Deputado PEDRO UCZAI e OUTROS (PT, PMDB, PPS, PP, PSDB, DEM) 009; Deputado RUBENS BUENO (PPS) 002; e, Deputado VANDERLEI MACRIS (PSDB) 003.
(fls 18 a 36).
Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação.
Publicado no DSF Páginas 28551-28565
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/07/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SACM, atendendo solicitação.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/07/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às14:08 hs.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/07/2011
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que a Senhora Presidente da República adotou, em 1º de julho de 2011, e publicou, no mesmo dia, mês e ano, a presente Medida Provisória.
Nos termos dos §§ 2º, 3º e 7º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, está assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria:
SENADORES:
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PR/PDT/PSB/PCdoB/PRB)
Titulares : Humberto Costa, Magno Malta, Acir Gurgacz, Antonio Carlos Valadares e Inácio Arruda
Suplentes: Marcelo Crivella, João Pedro, Clésio Andrade, Cristovam Buarque e Lídice da Mata
Bloco (PMDB/PP/PSC/PMN/PV)
Titulares : Renan Calheiros, Francisco Dornelles, Eduardo Amorim e Sérgio Petecão
Suplentes: Paulo Davim, Vital do Rêgo, Ana Amélia e Eduardo Braga
Bloco (PSDB/DEM)
Titulares : Alvaro Dias e Demóstenes Torres
Suplentes: Aloysio Nunes Ferreira e Mário Couto
PTB
Titular : Gim Argello
Suplente : João Vicente Claudino
PSOL (Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN.)
Titular: Marinor Brito
DEPUTADOS:
PT
Titulares : Paulo Teixeira e Arlindo Chinaglia
Suplentes: Henrique Fontana e Artur Bruno
PMDB
Titulares : Henrique Eduardo Alves e Mendes Ribeiro Filho
Suplentes: Teresa Surita e Almeida Lima
Bloco (PSB/PTB/PCdoB)
Titulares : Ana Arraes e Jovair Arantes
Suplentes: Osmar Júnior e Givaldo Carimbão
PSDB:
Titular : Duarte Nogueira
Suplente : Otavio Leite
PP:
Titular : Nelson Meurer
Suplente : José Otávio Germano
DEM:
Titular : Antonio Carlos Magalhães Neto
Suplente : Pauderney Avelino
Bloco (PR/PRB/PTdoB/PRTB/PRP/PHS/PTC/PSL)
Titular : Lincoln Portela
Suplente : George Hilton
PDT:
Titular : Giovanni Queiroz
Suplente : André Figueiredo
Bloco (PV/PPS):
Titular : Sarney Filho
Suplente : Rubens Bueno
PMN (Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN)
Titular: Fábio Faria
A Presidência comunica que, de acordo com o § 7º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, é o seguinte o calendário para a tramitação da matéria:
-Publicação no DO: 1º-7-2011 (Ed. Extra)
-Designação Prevista da Comissão: 5-7-2011(SF)
-Instalação Prevista da Comissão: 6-7-2011
-Emendas: até 7-7-2011 (6 dias após a publicação)
-Prazo na Comissão: 1º-7-2011 a 14-7-2011 (14º dia)
-Remessa do processo à CD: 14-7-2011
-Prazo na CD: de 15-7-2011 a 10-8-2011 (15º ao 28º dia)
-Recebimento previsto no SF: 10-8-2011
-Prazo no SF: de 11-8-2011 a 24-8-2011 (42º dia)
-Se modificado, devolução à CD: 24-8-2011
-Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 25-8-2011 a 27-8-2011 (43º ao 45º dia)
-Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 28-8-2011 (46º dia)
-Prazo final no Congresso: 11-9-2011
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 27023-27024
Avulso inicial da matéria
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/07/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura, constituição da Comissão Mista e comunicação do calendário de tramitação.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/07/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada folha nº 15, referente ao Ofício nº 145, de 4 de julho de 2011, do Líder do PSDB no Senado Federal, indicando o Senador Alvaro Dias, como Titular, e o Senador Aloysio Nunes, como Suplente, para comporem a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/07/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas fls 3 a 14, referentes à Mensagem nº 59/2011-CN, (nº 237/2011, na origem), que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 538, de 2011, incluindo a legislação citada.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/07/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 538/2011:
-Publicação no DO: 1º-7-2011(Ed. Extra)
-Designação Prevista da Comissão: 5-7-2011(SF)
-Instalação Prevista da Comissão: 6-7-2011
-Emendas: até 7-7-2011 (6 dias após a publicação)
-Prazo na Comissão: 1º-7-2011 a 14-7-2011 (14º dia)
-Remessa do processo à CD: 14-7-2011
-Prazo na CD: de 15-7-2011 a 10-8-2011 (15º ao 28º dia)
-Recebimento previsto no SF: 10-8-2011
-Prazo no SF: de 11-8-2011 a 24-8-2011 (42º dia)
-Se modificado, devolução à CD: 24-8-2011
-Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 25-8-2011 a 27-8-2011 (43º ao 45º dia)
-Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 28-8-2011 (46º dia)
-Prazo final no Congresso: 11-9-2011
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/07/2011
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 1
Origem da tramitação
NA_CAMARA
01/07/2011
CN - CONGRESSO NACIONAL
Ação:
Prazo para Emendas: 02/07/2011 a 07/07/2011. Comissão Mista: 01/07/2011 a 14/07/2011. Câmara dos Deputados: 15/07/2011 a 10/08/2011. Senado Federal: 11/08/2011 a 24/08/2011. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 25/08/2011 a 27/08/2011. Sobrestar Pauta: a partir de 28/08/2011. Congresso Nacional: 01/07/2011 a 11/09/2011. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 12/09/2011 a 10/11/2011.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
01/07/2011
Ação:
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
Texto integral - Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 18:08