MPV nº 536, de 24 de junho de 2011 https://www12.senado.leg.br/publicacoes/estudos-legislativos/tipos-de-estudos/sumarios-de-proposicoes/mpv536/view https://www12.senado.leg.br/publicacoes/logo.png MPV nº 536, de 24 de junho de 2011 Sumario_Executivo_MPV_536.pdf — 46.7 KB Conteúdo relacionado Presidência da República - texto integral MP 536 Tramitação na Câmara - MP 536 Tramitação no Senado - MP 536 Luiz Carlos Pelizari Romero