MPV nº 530, de 25 de abril de 2011 https://www12.senado.leg.br/publicacoes/estudos-legislativos/tipos-de-estudos/sumarios-de-proposicoes/mpv530/view https://www12.senado.leg.br/publicacoes/logo.png MPV nº 530, de 25 de abril de 2011 Sumario_Executivo_MPV_530.pdf — 48.2 KB Conteúdo relacionado Presidência da República - texto integral MP 530 Tramitação na Câmara - MP 530 Tramitação no Senado - MP 530 Fernando Mariano