MPV nº 529, de 7 de abril de 2011 https://www12.senado.leg.br/publicacoes/estudos-legislativos/tipos-de-estudos/sumarios-de-proposicoes/mpv529/view https://www12.senado.leg.br/publicacoes/logo.png MPV nº 529, de 7 de abril de 2011 Sumario_Executivo_MPV_529.pdf — 68.5 KB Conteúdo relacionado Presidência da República - texto integral MP 529 Tramitação na Câmara - MP 529 Tramitação no Senado - MP 529 Antônio Ostrowski