Medida Provisória n° 529, de 2011
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, no tocante à contribuição previdenciária do microempreendedor individual.
Explicação da Ementa:
Altera os §§ 2º e 3º do art. 21 da Lei n. 8.212, de 24 de junho de 1991 - que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências - para dispor que no caso de opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a alíquota de contribuição, incidente sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição será de 5% no caso do microempreendedor individual e de 11% no caso do segurado contribuinte individual que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado e do segurado facultativo; para alterar a forma de complementação da contribuição mensal do segurado que tenha contribuído com opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mas que pretenda contar o tempo de contribuição correspondente para fins de obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição ou da contagem recíproca do tempo de contribuição na atividade privada, rural e urbana, e do tempo de contribuição ou de serviço na administração pública; a complementação não será mediante o recolhimento de mais 9% na contribuição mensal mais juros moratórios; determina que a complementação seja feita sobre o valor correspondente ao limite mínimo mensal do salário-de-contribuição em vigor na competência a ser complementada, da diferença entre o percentual pago e o de vinte por cento, acrescidos dos juros moratórios equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento; estabelece que esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2011.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - MPV 529/2011
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 08/04/2011
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, no tocante à contribuição previdenciária do microempreendedor individual.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 11/04/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- A Senhora Presidente da República adotou, em 7 de abril de 2011, e publicou, no dia 8 do mesmo mês e ano, a presente medida provisória. Nos termos dos §§ 2º, 3º e 7º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, está assim constituída a Comi... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Data:
- 15/04/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Nesta data foram encaminhadas à SEEP as Emendas nºs 1 a 10 para confecção de avulsos. (Publicadas no Diário do Senado Federal de 16 de abril de 2011) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Data:
- 25/04/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Procedida retificação no DSF nº 057, de 16/04/2011, para constar a íntegra da Emenda nº 2. (Retificação publicada no DSF de 30/04/2011) Refeitos os avulsos das Emendas nºs 1 a 10, para corrigir a folha de rosto e constar a íntegra da Em... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 02/05/2011
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
07/05/2011 | Republicado no DSF Páginas 14453-14454 | Nesta data foram encaminhadas à SEEP as Emendas nºs 1 a 10 para confecção de avulsos. (Publicadas no Diário do Senado Federal de 16 de abril de 2011) |
20/04/2011 | Publicado no DSF Páginas 12028 | Publicado no DSF de 20/04/2011, o Termo de Reunião lavrado em 19 de abril de 2011, na Sala nº 09 da Ala Senador Alexandre Costa, no Senado Federal. A reunião não foi realizada por falta de quorum. |
20/04/2011 | Publicado no DSF Páginas 12001 | A Presidência designa o Deputado Jorge Corte Real, como membro titular, em substituição ao Deputado Jovair Arantes, para integrar a Comissão Mista destinada a proferir parecer à presente Medida Provisória, de conformidade com o Ofício nº 153, de 2011, da Vice-Liderança do PTB na Câmara dos Deputados. |
16/04/2011 | Publicado no DSF Páginas 11671-11683 | No prazo regimental foram apresentadas 10 (dez) emendas à Medida Provisória de autoria dos Senhores Deputado ALEXANDRE L. DA SILVA (DEM) 001; Deputado ALFREDO KAEFER (PR) 010; Deputado ANTÔNIO CARLOS M. THAME (PSDB) 004, 005; Senadora GREISI HOFFMANN e OUTRAS (PT) 002; Deputado IZALCI (PR) 009; Deputado OTAVIO LEITE (PSDB) 007, 008; Deputada REBECCA GARCIA (PP) 003; e, Deputado RUBENS BUENO ¿ PPS 006 (às fls.18 a 31). Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação. ************* Retificado em 25/04/2011************* Senadora GLEISI HOFFMANN e OUTRAS (PT) 002. |
16/04/2011 | Publicado no DSF Páginas 11671-11683 | Nesta data foram encaminhadas à SEEP as Emendas nºs 1 a 10 para confecção de avulsos. (Publicadas no Diário do Senado Federal de 16 de abril de 2011) |
13/04/2011 | Publicado no DSF Páginas 11128-11129 | Na sessão do dia 12/04/2011, a Presidência designou o Deputado Otavio Leite, em substituição ao Deputado Duarte Nogueira, como membro titular, e o Deputado Antonio Imbassahy, em substituição ao Deputado Otavio Leite, como membro suplente, para integrarem a Comissão Mista destinada a proferir parecer à presente medida provisória, de conformidade com o Ofício nº 357/2011, da Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados. |
12/04/2011 | Publicado no DSF Páginas 10935-10936 | A Senhora Presidente da República adotou, em 7 de abril de 2011, e publicou, no dia 8 do mesmo mês e ano, a presente medida provisória. Nos termos dos §§ 2º, 3º e 7º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, está assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria: SENADORES: TITULARES SUPLENTES Bloco de Apoio ao Governo (PT/PR/PDT/PSB/PCdoB/PRB) Humberto Costa 1.Marcelo Crivella Magno Malta 2.Gleisi Hoffmann Acir Gurgacz 3.Cristovam Buarque Antonio Carlos Valadares 4.Lídice da Mata Inácio Arruda 5.João Pedro Bloco (PMDB/PP/PSC/PMN/PV) Renan Calheiros 1.Paulo Davim Francisco Dornelles 2.Vital do Rêgo Eduardo Amorim 3.Ana Amelia Sérgio Petecão 4.Eduardo Braga Bloco (PSDB/DEM) Mario Couto 1.Demóstenes Torres Alvaro Dias 2.Aloysio Nunes Ferreira PTB Gim Argello 1.João Vicente Claudino *PSOL Marinor Brito 1. _____________________ * Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN. DEPUTADOS TITULARES SUPLENTES PT Paulo Teixeira 1.José Guimarães Arlindo Chinaglia 2.Henrique Fontana PMDB Henrique Eduardo Alves 1.Teresa Surita Mendes Ribeiro Filho 2.Almeida Lima Bloco (PSB/PTB/PCdoB) Ana Arraes 1.Osmar Júnior Jovair Arantes 2.Givaldo Carimbão PSDB Duarte Nogueira 1.Otavio Leite PP Nelson Meurer 1.José Otávio Germano DEM Antonio Carlos Magalhães Neto 1.Pauderney Avelino Bloco (PR/PRB/PTdoB/PRTB/PRP/PHS/PTC/PSL) Lincoln Portela 1.George Hilton PDT Giovanni Queiroz 1.André Figueiredo Bloco (PV/PPS) Sarney Filho 1.Rubens Bueno *PSOL Chico Alencar 1.Ivan Valente _____________________ * Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN. A Presidência comunica que, de acordo com o § 7º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, é o seguinte o calendário para a tramitação da matéria: -Publicação no DO: 8-4-2011 -Designação Prevista da Comissão: 11-4-2011(SF) -Instalação Prevista da Comissão: 12-4-2011 -Emendas: até 14-4-2011 (6 dias após a publicação) -Prazo na Comissão: 8-4-2011 a 21-4-2011 (14º dia) -Remessa do processo à CD: 21-4-2011 -Prazo na CD: de 22-4-2011 a 5-5-2011 (15º ao 28º dia) -Recebimento previsto no SF: 5-5-2011 -Prazo no SF: de 6-5-2011 a 19-5-2011 (42º dia) -Se modificado, devolução à CD: 19-5-2011 -Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 20-5-2011 a 22-5-2011 (43º ao 45º dia) -Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 23-5-2011 (46º dia) -Prazo final no Congresso: 6-6-2011 A matéria será publicada em avulsos. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. ************* Retificado em 11/04/2011************* Na relação dos Senadores do Bloco (PSDB/DEM), onde se lê: Titulares Suplentes Mario Couto 1.Demóstenes Torres Alvaro Dias 2.Aloysio Nunes Ferreira Leia-se: Titulares Suplentes Alvaro Dias 1.Aloysio Nunes Ferreira Demóstenes Torres 2.Mário Couto |
08/04/2011 | Publicado no DOU Páginas 1 PUB Nº 68 - SEÇÃO I | Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas. À SSCLCN. |
- Número na Câmara:
- MPV 529/2011
- Origem externa:
- MSG 93/2011
- Matérias relacionadas
- PLV 19/2011
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, ALIQUOTA, CONTRIBUIÇÃO, HIPOTESE, OPÇÃO, EXCLUSÃO, DIREITO, BENEFICIO, APOSENTADORIA, TEMPO, CONTRIBUINTE, CONTRIBUINTE FACULTATIVO, PREVIDENCIA SOCIAL
- Observações:
- TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSAO (PLV) 19/2011
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 13/07/2011
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
- Ação:
- Esta matéria passa a tramitar como Projeto de Lei de Conversão - PLV 00019 2011.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 13/07/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao PLEG para autuar o PLV 19/2011.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 12/07/2011
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 1.086/11/SGM-P.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 06/07/2011
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Prejudicado o Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
Encerrada a discussão.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inconstitucionalidade das Emendas de n.ºs 3 e 6 e pela inadequação financeira e orçamentária da Emenda de n.º 1.
Em consequência, as Emendas de nºs 1, 3 e 6 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória n.º 529, de 2011, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com alterações, ressalvados os destaques.
Votação da Emenda n.º 9, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PR.
Encaminhou a Votação o Dep. Izalci (PR-DF).
Retirado o Destaque.
Retirado o Destaque da bancada do PPS, para votação em separado dos §§ 10 e 11 do art. 29 da Lei n.º 8.213, de 1991, constante do art. 2.º do Projeto de Lei de Conversão.
Retirado o Destaque da bancada do PTB, para votação em separado dos §§ 10 e 11 do art. 29 da Lei n.º 8.213, de 1991, constante do art. 2.º do Projeto de Lei de Conversão.
Prejudicado o Destaque da bancada do PT, para votação em separado da expressão "ou ao último ... o que for maior" contida na redação dada ao § 10 do art. 29 da Lei n.º 8.213, de 1991, constante do art. 2.º do Projeto de Lei de Conversão.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 529-A/2011) (PLV 19/11). DCD 07/07/11 PÁG 35565 COL 01. - Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE).
- Texto integral - A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 529-A/2011) (PLV 19/11). DCD 07/07/11 PÁG 35565 COL 01.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 06/07/2011
- MPV52911 - Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, no tocante à contribuição previdenciária do microempreendedor individual.
- Ação:
- Parecer reformulado em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela Comissão Mista, que conclui pela aprovação desta Medida Provisória, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com alterações.
- Texto integral - Parecer reformulado em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela Comissão Mista, que conclui pela aprovação desta Medida Provisória, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com alterações.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 06/07/2011
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único.
Retirado pelo autor, Deputado Otávio Leite, o Recurso nº 32/11, contra o indeferimento liminar da Emenda nº 7.
Votação do Recurso n.º 33/11, do Dep. Otavio Leite, contra o indeferimento liminar da Emenda n.º 8.
Encaminhou a Votação o Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ).
Aprovado o Recurso n.º 33/11.
Aprovado o Recurso n.º 60/11, do Dep. Izalci, contra o indeferimento liminar da Emenda n.º 9.
Parecer proferido em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária desta Medida Provisória e das Emendas n.ºs 2, 8 e 9; pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 3 e 6; pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária da Emendas de nº 1; e, no mérito, pela aprovação desta Medida Provisória e da Emenda de n.º 2, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de n.ºs 1, 3, 6, 8 e 9.
Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 19/2011, pelo Deputado André Figueiredo (PDT-CE), que: "Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, no tocante à contribuição previdenciária do microempreendedor individual". - Texto integral - Parecer proferido em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária desta Medida Provisória e das Emendas n.ºs 2, 8 e 9; pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 3 e 6; pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária da Emendas de nº 1; e, no mérito, pela aprovação desta Medida Provisória e da Emenda de n.º 2, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de n.ºs 1, 3, 6, 8 e 9.
- Texto integral - Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 19/2011, pelo Deputado André Figueiredo (PDT-CE), que: "Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, no tocante à contribuição previdenciária do microempreendedor individual".
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 05/07/2011
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 528/11, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Apresentação do Recurso contra nao recebimento de emenda (Art. 125, caput, RICD) n. 60/2011, pelo Deputado Izalci (PR-DF), que: "Recorre ao Plenário da Câmara dos Deputados da decisão da Presidência que indeferiu liminarmente a emenda nº 09 apresentada à Medida Provisória nº 529, de 2011, com pedido preliminar de reconsideração da Presidência". - Texto integral - Apresentação do Recurso contra nao recebimento de emenda (Art. 125, caput, RICD) n. 60/2011, pelo Deputado Izalci (PR-DF), que: "Recorre ao Plenário da Câmara dos Deputados da decisão da Presidência que indeferiu liminarmente a emenda nº 09 apresentada à Medida Provisória nº 529, de 2011, com pedido preliminar de reconsideração da Presidência".
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 29/06/2011
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 528/11, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 28/06/2011
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação do primeiro item 01 da pauta, com prazo encerrado.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 15/06/2011
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 14/06/2011
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 08/06/2011
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 07/06/2011
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 01/06/2011
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirada de pauta, de ofício.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 31/05/2011
- PRESI - Presidência da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às emendas apresentadas.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 31/05/2011
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 522/11, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 24/05/2011
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Despacho do Presidente exarado no REC 32/2011: "Preliminarmente, indefiro o pedido de reconsideração, vez que a decisão desta Presidência que indeferiu liminarmente a Emenda n. 7, apresentada à Medida Provisória n. 529/2011, foi corretamente fundamentada no art. 4º, § 4º, da Resolução nº 1/2002-CN, c.c. art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e na decisão da Presidência da Câmara proferida à Questão de Ordem nº 478/2009.Submeta-se o Recurso ao Plenário, nos termos dos dispositivos e da decisão da Presidência da Câmara proferida à Questão de Ordem supramencionados. Publique-se. Oficie-se."
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 17/05/2011
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 16/05/2011
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Despacho do presidente exarado no REC 33/2011: Submeta-se ao Plenário, nos termos do art. 125 do Regimento Interno e da decisão proferida na Questão de Ordem nº 480, de 2009. Publique-se.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 11/05/2011
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Recurso n. 33/2011 contra nao recebimento de emenda (Art. 125, caput, RICD), pelo Deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), que: "Recorre ao Plenário da Câmara dos Deputados da decisão da Presidência que indeferiu liminarmente a emenda n.º 08 apresentada à Medida Provisória n.º 529, de 2011, com pedido preliminar de reconsideração da Presidência".DCD do dia 12/05/11 PÁG 23305 COL 01.
Apresentação do Recurso contra nao recebimento de emenda (Art. 125, caput, RICD) n. 32/2011, pelo Deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), que: "Recorre ao Plenário da Câmara dos Deputados da decisão da Presidência que indeferiu liminarmente às Emendas n.º 07 e 08 apresentadas à Medida Provisória n.º 529, de 2011".DCD do dia 12/05/11 PÁG 23304 COL 02. - Texto integral - Apresentação do Recurso n. 33/2011 contra nao recebimento de emenda (Art. 125, caput, RICD), pelo Deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), que: "Recorre ao Plenário da Câmara dos Deputados da decisão da Presidência que indeferiu liminarmente a emenda n.º 08 apresentada à Medida Provisória n.º 529, de 2011, com pedido preliminar de reconsideração da Presidência".DCD do dia 12/05/11 PÁG 23305 COL 01.
- Texto integral - Apresentação do Recurso contra nao recebimento de emenda (Art. 125, caput, RICD) n. 32/2011, pelo Deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), que: "Recorre ao Plenário da Câmara dos Deputados da decisão da Presidência que indeferiu liminarmente às Emendas n.º 07 e 08 apresentadas à Medida Provisória n.º 529, de 2011".DCD do dia 12/05/11 PÁG 23304 COL 02.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 05/05/2011
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Despacho exarado nas emendas apresentadas à MPV n. 529/2011: "Com fundamento no art. 4º, § 4º, da Resolução nº 1/2002-CN, c.c. art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, indefiro liminarmente as Emendas nº 4, 5, 7, 8, 9 e 10, apresentadas à Medida Provisória nº 529/2011, por versarem sobre matéria estranha, tudo em conformidade com a decisão desta Presidência proferida à Questão de Ordem nº 478/2009. Publique-se. Oficie-se."
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 04/05/2011
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 03/05/2011
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 27/04/2011
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
Publicação do despacho no DCD do dia 28/04/11 PÁG 20166 COL 01. - Texto integral - Publicação do despacho no DCD do dia 28/04/11 PÁG 20166 COL 01.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 27/04/2011
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Publique-se. Submeta-se ao Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência
Recebido o Of. nº 215/2011, do Congresso Nacional , que encaminha o processado da Medida Provisória nº 529, de 2011. Informa ainda, que à Medida foram oferecidas 10 (dez) emendas e a Comissão Mista referida no capnt do art. 2° da Resolução n° 1 de 2002-CN não se instalou. - Texto integral - Publique-se. Submeta-se ao Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência
- Texto integral - Recebido o Of. nº 215/2011, do Congresso Nacional , que encaminha o processado da Medida Provisória nº 529, de 2011. Informa ainda, que à Medida foram oferecidas 10 (dez) emendas e a Comissão Mista referida no capnt do art. 2° da Resolução n° 1 de 2002-CN não se instalou.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/04/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado Ofício CN nº 215, de 26/04/2011, ao Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando processado de Medida Provisória nº 529/11.
À CD.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/04/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 14h30.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 26/04/2011
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Publicação inicial no DCD do dia 27/04/11 PAG 19517 COL 01.
- Texto integral - Publicação inicial no DCD do dia 27/04/11 PAG 19517 COL 01.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 26/04/2011
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Mensagem n. 93/2011, pelo Poder Executivo, que: "submeto à elevada deliberação de Vossas Excelências o texto da Medida Provisória nº 529 , de 7 de abril de 2011, que 'Altera a Lei n2 8.212, de 24 de julho de 1991, no tocante à contribuição previdenciária do microempreendedor individual'".
- Texto integral - Apresentação da Mensagem n. 93/2011, pelo Poder Executivo, que: "submeto à elevada deliberação de Vossas Excelências o texto da Medida Provisória nº 529 , de 7 de abril de 2011, que 'Altera a Lei n2 8.212, de 24 de julho de 1991, no tocante à contribuição previdenciária do microempreendedor individual'".
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/04/2011
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Secretaria de Expediente com destino à Câmara dos Deputados (§ 8º, do art. 62 da Constituição Federal) tendo em vista o término do prazo na Comissão Mista.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/04/2011
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Recebido às 19:30hs.
************* Retificado em 26/04/2011*************
Juntada folha nº 67, referente à republicação do avulso das Emendas apresentadas à Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/04/2011
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Procedida retificação no DSF nº 057, de 16/04/2011, para constar a íntegra da Emenda nº 2. (Retificação publicada no DSF de 30/04/2011)
Refeitos os avulsos das Emendas nºs 1 a 10, para corrigir a folha de rosto e constar a íntegra da Emenda nº 2. - Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/04/2011
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexada folha de rosto para republicação, com a correção do nome da Senadora Gleisi Hoffmann. (fls. 66).
Encaminhada a SATA para republicação das emendas (às fls. 19 a 31) por ter saído incompleta, a emenda nº 002, no avulso.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/04/2011
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À SACM, por solicitação.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/04/2011
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada fl. 65 ao processado, referente à cópia da publicação da Ordem do Dia do Congresso Nacional do dia 25 de abril de 2011 (segunda-feira), contendo a composição da Comissão Mista destinada a examinar a matéria.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/04/2011
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental, sem instalação da Comissão Mista, a matéria é encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/04/2011
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexada Nota Técnica nº 8/2011, de 19/4/2011, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, atendendo o disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (às fls. 61 a 64).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/04/2011
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência designa o Deputado Jorge Corte Real, como membro titular, em substituição ao Deputado Jovair Arantes, para integrar a Comissão Mista destinada a proferir parecer à presente Medida Provisória, de conformidade com o Ofício nº 153, de 2011, da Vice-Liderança do PTB na Câmara dos Deputados.
- Publicado no DSF Páginas 12001
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/04/2011
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/04/2011
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Publicado no DSF de 20/04/2011, o Termo de Reunião lavrado em 19 de abril de 2011, na Sala nº 09 da Ala Senador Alexandre Costa, no Senado Federal.
A reunião não foi realizada por falta de quorum. - Publicado no DSF Páginas 12028
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/04/2011
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Convocada reunião de Intalação para 19/04/11. Com a presença do Senhor Deputado Otavio Leire, a Comissão não se instalou por falta de quorum. Anexados Lista de Preseça e Termo de Reunião, às fls. 54 a 58.
Encaminhado à SSATA o Termo de Reunião para publicação.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/04/2011
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexada a Convocação para Reunião de Instalação da Comissão Mista para o dia 19/04/2011, às 14h30 (às fls. 53-A).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/04/2011
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexados os avulsos da Proposição e das 10 (dez) emendas à Medida Provisoria nº 529/2011(às fls. 32 a 53).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/04/2011
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data foram encaminhadas à SEEP as Emendas nºs 1 a 10 para confecção de avulsos.
(Publicadas no Diário do Senado Federal de 16 de abril de 2011) - Publicado no DSF Páginas 11671-11683
- Republicado no DSF Páginas 14453-14454
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/04/2011
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- No prazo regimental foram apresentadas 10 (dez) emendas à Medida Provisória de autoria dos Senhores Deputado ALEXANDRE L. DA SILVA (DEM) 001; Deputado ALFREDO KAEFER (PR) 010; Deputado ANTÔNIO CARLOS M. THAME (PSDB) 004, 005; Senadora GREISI HOFFMANN e OUTRAS (PT) 002; Deputado IZALCI (PR) 009; Deputado OTAVIO LEITE (PSDB) 007, 008; Deputada REBECCA GARCIA (PP) 003; e, Deputado RUBENS BUENO ¿ PPS 006 (às fls.18 a 31).
Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação.
************* Retificado em 25/04/2011*************
Senadora GLEISI HOFFMANN e OUTRAS (PT) 002. - Publicado no DSF Páginas 11671-11683
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/04/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o Ofício CN nº 206 de 14/04/11, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados comunicando a composição de tramitação da MPV nº 529, de 2011 (fls. 17).
A SACM..
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/04/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 14:14 hs.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/04/2011
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Na sessão do dia 12/04/2011, a Presidência designou o Deputado Otavio Leite, em substituição ao Deputado Duarte Nogueira, como membro titular, e o Deputado Antonio Imbassahy, em substituição ao Deputado Otavio Leite, como membro suplente, para integrarem a Comissão Mista destinada a proferir parecer à presente medida provisória, de conformidade com o Ofício nº 357/2011, da Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados.
- Publicado no DSF Páginas 11128-11129
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/04/2011
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Secretaria de ATA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/04/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SCLCN, a pedido.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/04/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 11:30 hs.
************* Retificado em 12/04/2011*************
"BAL CANCELADO"
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/04/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19hs.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/04/2011
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Senhora Presidente da República adotou, em 7 de abril de 2011, e publicou, no dia 8 do mesmo mês e ano, a presente medida provisória.
Nos termos dos §§ 2º, 3º e 7º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, está assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria:
SENADORES:
TITULARES SUPLENTES
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PR/PDT/PSB/PCdoB/PRB)
Humberto Costa 1.Marcelo Crivella
Magno Malta 2.Gleisi Hoffmann
Acir Gurgacz 3.Cristovam Buarque
Antonio Carlos Valadares 4.Lídice da Mata
Inácio Arruda 5.João Pedro
Bloco (PMDB/PP/PSC/PMN/PV)
Renan Calheiros 1.Paulo Davim
Francisco Dornelles 2.Vital do Rêgo
Eduardo Amorim 3.Ana Amelia
Sérgio Petecão 4.Eduardo Braga
Bloco (PSDB/DEM)
Mario Couto 1.Demóstenes Torres
Alvaro Dias 2.Aloysio Nunes Ferreira
PTB
Gim Argello 1.João Vicente Claudino
*PSOL
Marinor Brito 1.
_____________________
* Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
DEPUTADOS
TITULARES SUPLENTES
PT
Paulo Teixeira 1.José Guimarães
Arlindo Chinaglia 2.Henrique Fontana
PMDB
Henrique Eduardo Alves 1.Teresa Surita
Mendes Ribeiro Filho 2.Almeida Lima
Bloco (PSB/PTB/PCdoB)
Ana Arraes 1.Osmar Júnior
Jovair Arantes 2.Givaldo Carimbão
PSDB
Duarte Nogueira 1.Otavio Leite
PP
Nelson Meurer 1.José Otávio Germano
DEM
Antonio Carlos Magalhães Neto 1.Pauderney Avelino
Bloco (PR/PRB/PTdoB/PRTB/PRP/PHS/PTC/PSL)
Lincoln Portela 1.George Hilton
PDT
Giovanni Queiroz 1.André Figueiredo
Bloco (PV/PPS)
Sarney Filho 1.Rubens Bueno
*PSOL
Chico Alencar 1.Ivan Valente
_____________________
* Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
A Presidência comunica que, de acordo com o § 7º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, é o seguinte o calendário para a tramitação da matéria:
-Publicação no DO: 8-4-2011
-Designação Prevista da Comissão: 11-4-2011(SF)
-Instalação Prevista da Comissão: 12-4-2011
-Emendas: até 14-4-2011 (6 dias após a publicação)
-Prazo na Comissão: 8-4-2011 a 21-4-2011 (14º dia)
-Remessa do processo à CD: 21-4-2011
-Prazo na CD: de 22-4-2011 a 5-5-2011 (15º ao 28º dia)
-Recebimento previsto no SF: 5-5-2011
-Prazo no SF: de 6-5-2011 a 19-5-2011 (42º dia)
-Se modificado, devolução à CD: 19-5-2011
-Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 20-5-2011 a 22-5-2011 (43º ao 45º dia)
-Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 23-5-2011 (46º dia)
-Prazo final no Congresso: 6-6-2011
A matéria será publicada em avulsos.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
************* Retificado em 11/04/2011*************
Na relação dos Senadores do Bloco (PSDB/DEM), onde se lê:
Titulares Suplentes
Mario Couto 1.Demóstenes Torres
Alvaro Dias 2.Aloysio Nunes Ferreira
Leia-se:
Titulares Suplentes
Alvaro Dias 1.Aloysio Nunes Ferreira
Demóstenes Torres 2.Mário Couto - Publicado no DSF Páginas 10935-10936
- Avulso inicial da matéria
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/04/2011
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura, constituição da Comissão Mista e comunicação do calendário de tramitação.
************* Retificado em 11/04/2011*************
Juntada fl. 12, referente ao Ofício nº 92/11-GLPSDB, da Liderança do PSDB no Senado Federal, indicando o Senador Alvaro Dias, como membro titular, e o Senador Aloysio Nunes Ferreira, como membro suplente, para comporem a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/04/2011
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas fls.nºs 3 a 11, referentes à Mensagem nº 26, de 2011-CN, (nº 93/2011, na origem) que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 529, de 2011, incluindo legislação citada.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/04/2011
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 529/2011:
-Publicação no DO: 8-4-2011
-Designação Prevista da Comissão: 11-4-2011(SF)
-Instalação Prevista da Comissão: 12-4-2011
-Emendas: até 14-4-2011 (6 dias após a publicação)
-Prazo na Comissão: 8-4-2011 a 21-4-2011 (14º dia)
-Remessa do processo à CD: 21-4-2011
-Prazo na CD: de 22-4-2011 a 5-5-2011 (15º ao 28º dia)
-Recebimento previsto no SF: 5-5-2011
-Prazo no SF: de 6-5-2011 a 19-5-2011 (42º dia)
-Se modificado, devolução à CD: 19-5-2011
-Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 20-5-2011 a 22-5-2011 (43º ao 45º dia)
-Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 23-5-2011 (46º dia)
-Prazo final no Congresso: 6-6-2011
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/04/2011
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN. - Publicado no DOU Páginas 1 PUB Nº 68 - SEÇÃO I
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 08/04/2011
- CN - CONGRESSO NACIONAL
- Ação:
- Prazo para Emendas: 09/04/2011 a 14/04/2011. Comissão Mista: 08/04/2011 a 21/04/2011. Câmara dos Deputados: 22/04/2011 a 05/05/2011. Senado Federal: 06/05/2011 a 19/05/2011. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 20/05/2011 a 22/05/2011. Sobrestar Pauta: a partir de 23/05/2011. Congresso Nacional: 08/04/2011 a 06/06/2011. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 07/06/2011 a 18/08/2011.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 08/04/2011
- Ação:
- Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
- Texto integral - Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.