MPV nº 524, de 28 de janeiro de 2011 https://www12.senado.leg.br/publicacoes/estudos-legislativos/tipos-de-estudos/sumarios-de-proposicoes/mpv524/view https://www12.senado.leg.br/publicacoes/logo.png MPV nº 524, de 28 de janeiro de 2011 Sumario_Executivo_MPV_524.pdf — 47.1 KB Conteúdo relacionado Presidência da República - texto integral MP 524 Tramitação na Câmara - MP 524 Tramitação no Senado - MP 524 Rogério Cardoso Machado