MPV nº 1.329, de 18 de dezembro de 2025 https://www12.senado.leg.br/publicacoes/estudos-legislativos/tipos-de-estudos/sumarios-de-proposicoes/mpv1329/view https://www12.senado.leg.br/publicacoes/logo.png MPV nº 1.329, de 18 de dezembro de 2025 Medida_provisoria_materia_orcamentaria.pdf — 35.8 KB Conteúdo relacionado Presidência da República – texto integral MP 1329 Tramitação no Congresso Nacional - MP 1329
Medida_provisoria_materia_orcamentaria.pdf