MPV nº 1.205, de 30 de dezembro de 2023 https://www12.senado.leg.br/publicacoes/estudos-legislativos/tipos-de-estudos/sumarios-de-proposicoes/mpv1205/view https://www12.senado.leg.br/publicacoes/logo.png MPV nº 1.205, de 30 de dezembro de 2023 Sumario_Executivo_MP1205.pdf — 386.7 KB Conteúdo relacionado Túlio A. Castelo Branco Leal Presidência da República – texto integral MP 1205 Tramitação na Câmara – MP 1205 Tramitação no Congresso Nacional – MP 1205