MPV nº 1.164, de 2 de março de 2023 https://www12.senado.leg.br/publicacoes/estudos-legislativos/tipos-de-estudos/sumarios-de-proposicoes/mpv1164/view https://www12.senado.leg.br/publicacoes/logo.png MPV nº 1.164, de 2 de março de 2023 Sumario_Executivo_MP1164.pdf — 366.1 KB Conteúdo relacionado Alexandre Sidnei Guimarães Presidência da República – texto integral MP 1164 Tramitação na Câmara – MP 1164 Tramitação no Congresso Nacional – MP 1164