MPV nº 1.051, de 18 de maio de 2021 https://www12.senado.leg.br/publicacoes/estudos-legislativos/tipos-de-estudos/sumarios-de-proposicoes/mpv1051/view https://www12.senado.leg.br/publicacoes/logo.png MPV nº 1.051, de 18 de maio de 2021 Sumario_Executivo_MP1051.pdf — 226.5 KB Conteúdo relacionado Cícero Crispim Marques Feitosa Presidência da República – texto integral MP 1051 Tramitação na Câmara – MP 1051 Tramitação no Congresso Nacional – MP 1051