CONGRESSO NACIONAL ( CN )

• Prazo para Emendas: 19/05/2021 a 21/05/2021.
  Comissão Mista: *
  Sobrestar Pauta: a partir de 03/07/2021.
  Congresso Nacional: 19/05/2021 a 17/07/2021.
  Prorrogação pelo Congresso Nacional: 28/09/2021
  
  *Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebido o Ofício nº 131/2021, do Congresso Nacional, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.051, de 2021, que “Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209,de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968”. À Medida foram oferecidas 128 (cento e vinte e oito) emendas, as quais podem ser acessadas no portal do Congresso Nacional, juntamente com os demais documentos que compõem a matéria, no seguinte link: “https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/148500”. Inteiro teor
• Recebida a Mensagem nº 208/2021, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1051/2021. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se. Inteiro teor

Viação e Transportes ( CVT )

• Aprovado requerimento n. 44/2021 do Sr. Bosco Costa que requer a realização de reunião de audiência pública para debater a Medida Provisória no 1.051, de 18 de maio de 2021.

Viação e Transportes ( CVT )

• Aprovado requerimento n. 53/2021 do Sr. Pastor Gil que requer o aditamento ao requerimento nº REQ 44/2021 - CVT, para inclusão de convidado na realização de audiência pública.

Plenário ( PLEN )

• Designado Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS)

Mesa Diretora ( MESA )

• Deferido o Requerimento n. 1514/21, nos termos do seguinte despacho: "Defiro a retirada das emendas de Comissão n. 22, 23 e 24 apresentadas à Medida Provisória n. 1051/21, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Plenário ( PLEN ) - 19:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

• Discussão em turno único.
• Designado Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS), para proferir Parecer à matéria e às Emendas de nºs 1 a 128, em Plenário, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de urgência e relevância da Medida Provisória nº 1.051, de 18 de maio de 2021; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.051, de 18 de maio de 2021, do Projeto de Lei de Conversão e das cento e vinte e oito emendas apresentadas; pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.051, de 18 de maio de 2021, e do Projeto de Lei de Conversão; pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira das EMENDAS encaminhadas e analisadas pela Relatoria, visto que não implicam em aumento das despesas da União ou dos demais Entes Federativos e tampouco em diminuição das receitas públicas; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória no 1.051, de 18 de maio de 2021, das emendas 002, 020, 032, 039, 053, 054, 063, 070, 074, 084, 103, 106, 113, 116 e 124, de forma integral, e das emendas 003, 004, 006, 007, 008, 009, 011, 012, 013, 015, 016, 017, 018, 019, 025, 026, 029, 030, 031, 033, 037, 043, 047, 048, 049, 050, 051, 057, 059, 062, 064, 065, 066, 068, 071, 073, 083, 085, 092, 095, 101, 102, 105, 107, 111, 112, 115, 117, 120, 121 e 123, de forma parcial ou com ajustes redacionais, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado e rejeição das demais. Inteiro teor
• Discutiu a Matéria o Dep. Pedro Uczai (PT-SC).
• Encerrada a discussão.
• O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 5.
• Designado Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
• Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição desta. Inteiro teor
• Votação preliminar em turno único.
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• Votação, quanto ao mérito, em turno único.
• Aprovada a Medida Provisória nº 1.051, de 2021, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques.
• Retirado o DTQ 1: REPUBLICANOS: destaque para votação em separado do art. 26, que altera o art. 46-A da Lei n.º 8.935/1994, constante do PLV apresentado à Medida Provisória 1.051, de 2021 (art. 161, I)
• Retirado o DTQ 5: REPUBLICANOS: destaque para a votação do art. 5º-A da Emenda de Comissão nº 39 apresentada à Medida Provisória 1.051, de 2021, para substituir o art. 5º-A, constante do art. 18 do Projeto de Lei de Conversão. (art. 161, II)
• Prejudicado o DTQ 7: PSOL: destaque para votação em separado do Art. 19 do PLV apresentado à MP 1051 de 2021, com vistas à sua rejeição. (art. 161, I)
• Votação das Emendas de Plenário ao Projeto de Lei de Conversão, com parecer pela rejeição.
• Rejeitadas as Emendas de Plenário ao Projeto de Lei de Conversão.
• Votação do DTQ 2: PT: Emenda de Plenário n. 2 (art. 161, II)
• Encaminhou a Votação o Dep. Pedro Uczai (PT-SC).
• Rejeitada a Emenda de Plenário nº 2. Sim: 97; não: 240; abstenção: 3; total: 340.  Votação
• Votação do DTQ 4: PT: destaque, com vistas à rejeição, do artigo 19 do PLV oferecido à MPV 1051/2021. (art. 161, I)
• Encaminhou a Votação o Dep. Pedro Uczai (PT-SC).
• Mantido o texto. Sim: 222; não: 86; total: 308.  Votação
• Votação do DTQ 3: PT: Emenda de Comissão n. 58 (art. 161, II)
• Encaminhou a Votação o Dep. Pedro Uczai (PT-SC).
• Rejeitada a Emenda de Comissão nº 58. Sim: 105; não: 271; total: 376.  Votação
• Votação do DTQ 8: REPUBLICANOS: destaque para votação em separado do art. 25, que altera o art. 42-A da Lei n.º 8.935/1994, constante do PLV apresentado à Medida Provisória 1.051, de 2021 (art. 161, I)
• Mantido o texto. Sim: 213; não: 179; total: 392.  Votação
• Votação do DTQ 6: PCdoB: Emenda de Plenário n.5 (art. 161, II)
• Retirado pelo autor.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS). Inteiro teor
• A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 1.051-A/2021) - (PLV 16/2021).

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebido o PLV nº 16, de 2021, da Comissão Mista da MPV 1051/2021, que Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968. Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Apresentação da Declaração de Voto n. 8 MESA, pelo Deputado Cristiano Vale (PL/PA). Inteiro teor
• Apresentação da Declaração de Voto n. 9 MESA, pelo Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO). Inteiro teor
• Apresentação da Declaração de Voto n. 10 MESA, pelo Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO). Inteiro teor
• Apresentação da Declaração de Voto n. 11 MESA, pelo Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO). Inteiro teor
• Apresentação da Declaração de Voto n. 12 MESA, pelo Deputado Abílio Santana (PL/BA). Inteiro teor
• Apresentação da Declaração de Voto n. 13 MESA, pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP). Inteiro teor
• Apresentação da Declaração de Voto n. 14 MESA, pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP). Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS. Inteiro teor
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 893/2021/SGM-P. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Transformado na Lei Ordinária 14206/2021. DOU 28/09/21 PÁG 02 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 475/21). Razões do veto: DOU 28/09/21 PÁG 34 COL 01.