MPV nº 895, de 6 de setembro de 2019
https://www12.senado.leg.br/publicacoes/estudos-legislativos/tipos-de-estudos/sumarios-de-proposicoes/mpv-no-895-de-6-de-setembro-de-2019/view
https://www12.senado.leg.br/publicacoes/logo.png
MPV nº 895, de 6 de setembro de 2019