[Do Sistema Tributário Nacional] Limitações constitucionais ao poder de tributar
https://www12.senado.leg.br/publicacoes/estudos-legislativos/tipos-de-estudos/outras-publicacoes/volume-iv-constituicao-de-1988-o-brasil-20-anos-depois.-estado-e-economia-em-vinte-anos-de-mudancas/do-sistema-tributario-nacional-limitacoes-constitucionais-ao-poder-de-tributar/view
https://www12.senado.leg.br/publicacoes/logo.png
[Do Sistema Tributário Nacional] Limitações constitucionais ao poder de tributar