Você está em: Publicação e Documentação > Estudos Legislativos > Resultados encontrados para o termo 'iniciativa privativa' Resultados encontrados para o termo 'iniciativa privativa' 09 /12/2015 - Textos para Discussão TD 187 – Abrangência Nacional e Iniciativa Parlamentar: breves considerações sobre a constitucionalidade formal da Lei Complementar nº 152, de 2015 (aposentadoria compulsória por idade) Autor(es): Clay Souza e Teles Tema: Direito Constitucional, LC 152/2015, aposentadoria compulsória, constitucionalidade formal, iniciativa privativa, lei nacional, reserva de iniciativa