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Resultados encontrados para o termo 'emendamento'

15 /02/2018 - Textos para Discussão

TD 244 – Um Panorama Recente da Apresentação de Emendas sem Pertinência Temática a Medidas Provisórias pós-ADI 5.127

Autor(es): Cesar Rodrigues van der Laan

Tema: admissibilidade, contrabando Legislativo, direito empírico, emendamento, emendas parlamentares, matéria estranha, medida provisória, pertinência temática, processo legislativo, “jabuti”