Tramitação no Congresso Nacional – MP 1313

Tramitação no Congresso Nacional – MP 1314

Presidência da República – texto integral MP 1315

Presidência da República – texto integral MP 1316

Presidência da República – texto integral MP 1317

Presidência da República – texto integral MP 1318

Presidência da República – texto integral MP 1319

Tramitação no Congresso Nacional – MP 1315

Tramitação no Congresso Nacional – MP 1316

Tramitação no Congresso Nacional – MP 1317

Tramitação no Congresso Nacional – MP 1318

Tramitação no Congresso Nacional – MP 1319

Presidência da República – texto integral MP 1322

Tramitação no Congresso Nacional – MP 1322

Tramitação no Congresso Nacional – MP 1323

Tramitação no Congresso Nacional – MP 1320

Tramitação no Congresso Nacional – MP 1321

Tramitação no Congresso Nacional – MP 1324

Presidência da República – texto integral MP 1320

Presidência da República – texto integral MP 1321