Presidência da República – texto integral MP 1304

Presidência da República – texto integral MP 1305

Presidência da República – texto integral MP 1306

Tramitação no Congresso Nacional – MP 1304

Tramitação no Congresso Nacional – MP 1305

Tramitação no Congresso Nacional – MP 1306

Tramitação no Congresso Nacional – MP 1307

Presidência da República – texto integral MP 1307

Presidência da República – texto integral MP 1308

Tramitação no Congresso Nacional – MP 1308

Presidência da República – texto integral MP 1309

Tramitação no Congresso Nacional – MP 1309

Presidência da República – texto integral MP 1310

Presidência da República – texto integral MP 1311

Presidência da República – texto integral MP 1312

Presidência da República – texto integral MP 1313

Presidência da República – texto integral MP 1314

Tramitação no Congresso Nacional – MP 1310

Tramitação no Congresso Nacional – MP 1311

Tramitação no Congresso Nacional – MP 1312