Tramitação no Congresso Nacional – MP 1295

Presidência da República – texto integral MP 1294

Presidência da República – texto integral MP 1295

Presidência da República – texto integral MP 1296

Presidência da República – texto integral MP 1297

Tramitação no Congresso Nacional – MP 1297

Tramitação no Congresso Nacional – MP 1296

Tramitação no Congresso Nacional – MP 1300

Presidência da República – texto integral MP 1300

Presidência da República – texto integral MP 1298

Presidência da República – texto integral MP 1299

Presidência da República – texto integral MP 1300

Presidência da República – texto integral MP 1301

Tramitação no Congresso Nacional – MP 1298

Tramitação no Congresso Nacional – MP 1299

Tramitação no Congresso Nacional – MP 1301

Presidência da República – texto integral MP 1302

Presidência da República – texto integral MP 1303

Tramitação no Congresso Nacional – MP 1302

Tramitação no Congresso Nacional – MP 1303