Presidência da República – texto integral MP 1284

Tramitação no Congresso Nacional – MP 1285

Presidência da República – texto integral MP 1285

Tramitação no Congresso Nacional – MP 1287

Presidência da República – texto integral MP 1287

Presidência da República – texto integral MP 1286

Tramitação no Congresso Nacional – MP 1286

Presidência da República – texto integral MP 1288

Tramitação no Congresso Nacional – MP 1288

Presidência da República – texto integral MP 1290

Tramitação no Congresso Nacional – MP 1290

Tramitação no Congresso Nacional – MP 1291

Presidência da República – texto integral MP 1291

Tramitação no Congresso Nacional – MP 1289

Presidência da República – texto integral MP 1289

Presidência da República – texto integral MP 1292

Tramitação no Congresso Nacional – MP 1292

Presidência da República – texto integral MP 1293

Tramitação no Congresso Nacional – MP 1293

Tramitação no Congresso Nacional – MP 1294