Presidência da República – texto integral MP 1274

Presidência da República – texto integral MP 1276

Presidência da República – texto integral MP 1275

Tramitação no Congresso Nacional – MP 1275

Tramitação no Congresso Nacional – MP 1276

Tramitação no Congresso Nacional – MP 1277

Presidência da República – texto integral MP 1277

Presidência da República – texto integral MP 1278

Tramitação no Congresso Nacional – MP 1278

Presidência da República – texto integral MP 1279

Tramitação no Congresso Nacional – MP 1279

Tramitação no Congresso Nacional – MP 1280

Presidência da República – texto integral MP 1280

Tramitação no Congresso Nacional – MP 1281

Presidência da República – texto integral MP 1281

Tramitação no Congresso Nacional – MP 1282

Presidência da República – texto integral MP 1282

Tramitação no Congresso Nacional – MP 1283

Presidência da República – texto integral MP 1283

Tramitação no Congresso Nacional – MP 1284