Presidência da República – texto integral MP 1259

Tramitação no Congresso Nacional – MP 1258

Tramitação no Congresso Nacional – MP 1259

Tramitação na Câmara – MP 1258

Tramitação na Câmara – MP 1259

Presidência da República – texto integral MP 1260

Presidência da República – texto integral MP 1261

Presidência da República – texto integral MP 1262

Tramitação na Câmara – MP 1260

Tramitação na Câmara – MP 1261

Tramitação na Câmara – MP 1262

Tramitação no Congresso Nacional – MP 1260

Tramitação no Congresso Nacional – MP 1261

Tramitação no Congresso Nacional – MP 1262

Presidência da República – texto integral MP 1263

Tramitação na Câmara – MP 1263

Tramitação no Congresso Nacional – MP 1263

Presidência da República – texto integral MP 1264

Presidência da República – texto integral MP 1265

Presidência da República – texto integral MP 1266