Tramitação na Câmara – MP 1231

Tramitação na Câmara – MP 1232

Tramitação no Congresso Nacional – MP 1231

Tramitação no Congresso Nacional – MP 1232

Presidência da República – texto integral MP 1233

Presidência da República – texto integral MP 1234

Presidência da República – texto integral MP 1235

Tramitação no Congresso Nacional – MP 1233

Tramitação no Congresso Nacional – MP 1234

Tramitação no Congresso Nacional – MP 1235

Tramitação na Câmara – MP 1233

Tramitação na Câmara – MP 1234

Tramitação na Câmara – MP 1235

Presidência da República – texto integral MP 1236

Tramitação no Congresso Nacional – MP 1236

Tramitação na Câmara – MP 1236

Presidência da República – texto integral MP 1237

Presidência da República – texto integral MP 1238

Presidência da República – texto integral MP 1239

Tramitação no Congresso Nacional – MP 1237