14 itens atendem ao seu critério.
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MPV nº 1.010, de 25 de novembro de 2020
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MPV nº 1.109, de 25 de março de 2022
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MPV nº 1.189, de 27 de setembro de 2023
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MPV nº 1.219, de 15 de maio de 2024
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MPV nº 1.222, de 21 de maio de 2024
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MPV nº 1.234, de 18 de junho de 2024
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MPV nº 561, de 8 de março de 2012
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MPV nº 928, de 23 de março de 2020
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MPV nº 936, de 1º de abril de 2020
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MPV nº 938, de 2 de abril de 2020
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