61 itens atendem ao seu critério.
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MPV nº 1.036, de 17 de março de 2021
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MPV nº 928, de 23 de março de 2020
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MPV nº 1.005, de 30 de setembro de 2020
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MPV nº 1.003, de 24 de setembro de 2020
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MPV nº 981, de 12 de junho de 2020
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MPV nº 1.081, de 20 de dezembro de 2021
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MPV nº 975, de 1º de junho de 2020
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MPV nº 1.047, de 3 de maio de 2021
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MPV nº 1.028, de 9 de fevereiro de 2021
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MPV nº 1.024, de 31 de dezembro de 2020
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