A permissão de uso de imóveis funcionais administrados pelo Senado Federal é regida pelo Ato da Comissão Diretora nº 24, de 1992 (De acordo com o Ato da Comissão Diretora nº 6, de 2012) e pelo Ato do Terceiro-Secretário nº 01, de 2010, disponíveis no link:

Segundo o disposto em tais atos normativos, todo senador da República tem direito a ocupar tais imóveis durante o exercício do mandato ou perceber auxílio moradia.