Não são objeto de ressarcimento os pagamentos efetuados:

- a pessoa física, salvo quando se tratar do pagamento pelas locações expressamente previstas;

- em razão da hospedagem de senador no Distrito Federal;

- com a aquisição de material permanente; e

- para ressarcimento de despesas relativas a bens oferecidos ou serviços prestados por empresa ou entidade da qual o proprietário ou detentor seja o senador ou parente seu até o terceiro grau.