Item do Glossário

Repristinação

Reentrada em vigor de uma lei, em decorrência da revogação da lei que a havia revogado. No Brasil, a revogação da lei revogadora, por si só, sem determinação expressa de restauração da lei que havia sido primeiramente revogada, não enseja a sua repristinação (cf. art. 2º do Decreto-Lei nº 4.657/42).