Item do Glossário
Remição da pena
Pagamento, pelo condenado a pena privativa de liberdade no regime fechado ou semiaberto, de parte dessa pena, mediante a conversão de tempo de trabalho ou de estudo em dias de cumprimento da pena.
Pagamento, pelo condenado a pena privativa de liberdade no regime fechado ou semiaberto, de parte dessa pena, mediante a conversão de tempo de trabalho ou de estudo em dias de cumprimento da pena.