Item do Glossário
Recurso
Instrumento utilizado para, no curso de um mesmo processo (judicial ou administrativo), obter-se a anulação ou reforma, total ou parcial, de uma decisão de autoridade, dirigido a esta ou a instância superior.
Instrumento utilizado para, no curso de um mesmo processo (judicial ou administrativo), obter-se a anulação ou reforma, total ou parcial, de uma decisão de autoridade, dirigido a esta ou a instância superior.