Perdão concedido por lei a quem tenha praticado ato sujeito a punição, na esfera judicial ou administrativa, e que impede o Estado de exercer sua pretensão punitiva ou faz cessar os efeitos de condenação já ocorrida. Pode referir-se a crimes, contravenções, infrações administrativas, entre outras. São insuscetíveis de anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes, o terrorismo e os crimes definidos como hediondos (cf. arts. 5º, XLIII, e 21, XVII, da Constituição).