O Dia Nacional da Visibilidade Trans foi celebrado no último domingo (29) e um passo importante para essa parcela da população foi dado em 2018, quando o direito de alteração do prenome e do gênero nas certidões oficiais foi garantido no Brasil. Naquele ano, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), após muitas reivindicações, publicou um normativo (Provimento 73/2018) que passou a exigir que todos os cartórios de registro de pessoas do país realizassem a mudança, sem a necessidade de processo judicial.

Antes, pessoas transgênero e travestis que quisessem alterar alguma documentação oficial precisavam ter realizado cirurgias, apresentar laudos de profissionais da saúde e diversos outros exames que compunham um processo judicial de longa duração e, muitas vezes, constrangedor. Ao final, o judiciário ainda podia impedir a adequação em suas documentações.

Atualmente, é preciso reunir algumas certidões e documentos e levá-los a um cartório, que não precisa ser ao mesmo em que a pessoa foi registrada. As certidões, algumas pagas, precisam estar dentro do prazo de validade de 90 dias. Na entrega, é preciso assinar o Requerimento de Alteração do Registro Civil na frente do oficial.

Mesmo assim, dados da Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra) informam que pelos menos 63,6% dessas pessoas ainda não conseguiram a retificação, pela dificuldade de acesso às informações necessárias para organizar o processo, aliada ao custo financeiro.

Retificação do registro X nome social

A retificação do registro implica a mudança efetiva das certidões. Com isso, será feito um comunicado do cartório, às custas do interessado, para os órgãos responsáveis pela expedição do RG, CPF e passaporte. Todos os demais documentos, como a carteirinha do SUS, por exemplo, devem ser alterados pela própria pessoa, indo nas repartições públicas responsáveis.

Assim, para aquelas pessoas trans que permanecem com os nomes inalterados nos documentos, existe a prerrogativa legal, conforme Decreto Presidencial  8.727/2016, de adotarem um nome social, que respeita sua identidade de gênero. Nesse caso, o nome do registro civil deve permanecer confidencial e ser utilizado somente com autorização da pessoa ou para fins estritamente necessários. A retificação não é obrigatória.

O Senado reconhece o nome social de seus colaboradores, como é o caso de Léo Serra e Lui Oliveira. Lui, servidor comissionado do Comitê Permanente pela Igualdade de Gênero e Raça, já foi estagiário do Senado e adotava seu nome social desde então. Atualmente ele trabalha com a atualização dos formulários de cadastramento do funcionários do Senado para implementar instrumentos mais inclusivos, como a previsão de um campo para preenchimento do nome social.

— Enquanto estagiário, eu tive a possibilidade de já preencher o nome social no ato do cadastro, mas não o fiz pelo receio da discriminação. Essa é a realidade de pessoas trans, não conseguir a vaga por causa da identidade de gênero. Quando eu vi que aqui era um ambiente seguro, solicitei o uso do nome social — relata Lui.

Mais conquistas sociais

Pessoas transgênero e travestis adquirem cada vez mais espaço na política brasileira, passaram a ocupar cargos e funções na administração pública, além de conquistarem direitos básicos e essenciais para a sua comunidade.

No campo político, é possível citar a eleição da primeira mulher trans para a Câmara dos Deputados no último ano. Próximo ao fim da apuração, Erika Hilton (PSOL – SP), que já era vereadora em São Paulo, anunciou a conquista do cargo de deputada federal em suas redes sociais: “TRAVESTI PRETA ELEITA!”. No campo social, vale destacar o direito de realizar a cirurgia de redesignação sexual pelo Sistema Único de Saúde (SUS), bem como a criminalização da homofobia e da transfobia.

O ato "Travesti e Respeito", organizado por pessoas transgênero e travestis em 2004, na frente do Congresso Nacional, marcou a inauguração do Dia Nacional da Visibilidade Trans. Desde então, o mês passou também a ser chamado de Janeiro Lilás, período que marca a mobilização para a visibilidade, a inclusão e os direitos de pessoas trans no Brasil.

*Com informações da Comunicação Interna do Senado Federal.