Atos das disposições constitucionais transitórias 115 https://www12.senado.leg.br/institucional/responsabilidade-social/acessibilidade/audiolivros/atos-das-disposicoes-constitucionais-transitorias https://www12.senado.leg.br/institucional/logo.png Atos das disposições constitucionais transitórias 115 Exceções Partes