Tratado de Amizade, Comércio e Navegação entre o Brasil e o Japão

Tratado de Aliança entre o Brasil e a República do Uruguai

Lei do Ventre Livre

Lei dos Sexagenários

Lei Eusébio de Queiroz

Assinatura da Lei Áurea

Livro de Posse (volume I)

Livro de Posse (volume III)

Livro de Posse (volume II)

Estatuto da Igualdade Racial (PLS 213/2003) vol. II - Parte 6