O senador Paulo Paim (PT-RS) comemorou nesta quarta-feira (10), em Plenário, a primeira sentença proferida por um juiz do Rio de Janeiro com base no Projeto de Lei (PLS 188/2017) de sua autoria que isenta de novas perícias médicas as pessoas com HIV/AIDS, aposentadas por invalidez. Segundo ele, a decisão judicial restabeleceu, a uma mulher, o benefício cancelado pelo governo, depois de ter sido convocada para uma nova perícia, ainda antes de a lei entrar em vigor.

— Baseado no artigo 493 do Código de Processo Civil, o magistrado entendeu que a Lei 13.847, de 2019, que foi publicada depois de proposta a ação, deve retroagir para beneficiar a autora. Para todos nós, para as pessoas com HIV que tinham na aposentadoria, único meio para sobrevivência, essa sentença foi uma vitória extraordinária — comemorou.

O senador Paulo Paim destacou ainda os quatro anos do Estatuto da Pessoa com Deficiência e ressaltou os principais direitos assegurados a essa parcela da população.

Agência Senado

Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado