O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), defendeu, em palestra realizada quinta-feira (17/10), no auditório Antônio Carlos Magalhães (Interlegis), a necessidade de revisar leis "oportunistas", criadas no auge de crises políticas agudas recentes, e que hoje, segundo ele, causam grandes problemas para o país. O evento, intitulado "Diálogos Institucionais sobre Responsabilidade Parlamentar", foi organizado pelo Interlegis/ILB.

O ministro veio ao Senado como convidado de um grupo de estudos e pesquisas acadêmicas em Direito formado por advogados da Casa. Selecionado pelo Instituto Legislativo Brasileiro (ILB) no ano passado, o grupo estuda o tema "Criminalização da política e Poder Legislativo – O regime jurídico da responsabilidade parlamentar pelo exercício da função legislativa".

A pesquisa efetuada pelo grupo foi alvo de elogios do ministro, que tem experiência de décadas na docência e na investigação acadêmica. Para Gilmar, é oportuna uma discussão séria, em nível acadêmico e institucional, sobre o sistema político vigente, inclusive com o intuito de evitar a repetição de abusos.

— Leis oportunistas, como a de Improbidade Administrativa (nº 8.429/1992), geram grande instabilidade e esse é o momento de fazer reflexão madura a esse respeito — afirmou o ministro a uma plateia de advogados, diretores e servidores do Senado que lotaram o auditório do Interlegis.

Por leis oportunistas, Gilmar se referiu àquelas criadas por influência de corporações em momentos de crise nas quais se verifica debilidade do sistema político. Ele citou como exemplo a Lei da Ficha Limpa (nº 135/2010), aprovada em meio a grande clamor público, mas que, na opinião dele, tem diversas fragilidades.

— O combate à criminalidade há de ser feito sem cometer crimes — destacou, criticando ainda o que considera excessos e arbítrios na apuração de denúncias, inclusive no âmbito da Operação Lava Jato.

Equilíbrio

O senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), que solicitou a realização do evento, elogiou a iniciativa do Interlegis/ILB em fomentar a pesquisa sobre temas contemporâneos. Para ele, essas atividades também qualificam cada vez mais o corpo funcional do Poder Legislativo. Segundo o senador, o momento é de busca do diálogo e da mediação, que devem se sobrepor às rivalidades e radicalismos políticos.

— É fundamental trazer outros poderes, a academia, as instituições, as entidades para dentro do processo legislativo, que não pode ser concebido a partir de rede social. É preciso amadurecimento científico para se fazer leis adequadas ao nosso país — declarou o senador.

O diretor-executivo do Interlegis/ILB, Márcio Coimbra, defendeu uma linha de pesquisa pragmática, na qual os estudos científicos possam também subsidiar os senadores na elaboração de políticas públicas. Ele destacou que a pesquisa acadêmica é um dos pilares que sustentam o trabalho do ILB. E agradeceu ao primeiro-secretário do Senado, Sérgio Petecão (PSD-AC), sem o qual, disse, o trabalho do Interlegis/ILB não existiria, e ao presidente, Davi Alcolumbre (DEM-AP), por fornecer total liberdade aos temas que são abordados pelos grupos de estudo. Segundo Coimbra, a criminalização da política pode ser também a criminalização da democracia.

— O Parlamento tem essa função fundamental de fazer da política um instrumento de construção da institucionalidade brasileira — afirmou.

Pesquisa

O grupo de estudos sobre criminalização da política e Poder Legislativo tem como facilitadora a advogada do Senado Gabrielle Tatith. Segundo ela, o grupo pretendeu estudar, a par de polarizações partidárias que ocorreram no ano eleitoral de 2018, o fenômeno da criminalização da política e suas consequências para a democracia e o exercício da função legislativa.

Segundo Gabrielle, a criminalização da política consiste na obstrução do normal funcionamento da democracia representativa, que em si pressupõe processos de autorrenovação e de autocorreção no âmbito da própria política. Na criminalização, esse funcionamento é substituído por um ativismo judiciário que engloba todos os órgãos de persecução penal com graves riscos às garantias individuais, às prerrogativas parlamentares e à preservação do estado democrático de direito.

A advogada salientou que a pesquisa é exclusivamente científica, sem viés ideológico ou partidário.

(Com informações do Interlegis/ILB)