A Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres

A concretização dos dispositivos da Lei está diretamente relacionada à capilaridade do acesso aos serviços e à informação. Para tanto, foi instituído, em agosto de 2007, o Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, que consiste em um acordo federativo entre o governo federal e os governos dos 26 estados, do Distrito Federal e dos municípios brasileiros para o planejamento e integração das ações intersetoriais, de responsabilidade do poder judiciário e de diversos ministérios e secretarias das três esferas de governo.

Nesse contexto, o Programa "Mulher, Viver sem Violência", a cargo da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres (SPM) tem por objetivo integrar e ampliar os serviços públicos existentes voltados às mulheres em situação de violência, mediante a articulação dos atendimentos especializados no âmbito da saúde, da justiça, da segurança pública, da rede socioassistencial e da promoção da autonomia financeira. Para tanto, o Programa propõe o fortalecimento e a consolidação, em âmbito nacional, da rede de atendimento às mulheres em situação de violência, por meio da articulação das diversas áreas envolvidas.