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COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE

Atribuições

À Comissão de Meio Ambiente compete opinar sobre assuntos pertinentes à defesa do meio ambiente, especialmente: (Incluído pela Resolução nº 3, de 2017) I - proteção do meio ambiente, controle da poluição, conservação da natureza e defesa do solo, dos recursos naturais e genéticos, das florestas, da caça, da pesca, da fauna, da flora e dos recursos hídricos; (Incluído pela Resolução nº 3, de 2017) II - política e sistema nacional de meio ambiente; (Incluído pela Resolução nº 3, de 2017) III - preservação, conservação, exploração e manejo de florestas e da biodiversidade; (Incluído pela Resolução nº 3, de 2017) IV - conservação e gerenciamento do uso do solo e dos recursos hídricos, no tocante ao meio ambiente e ao desenvolvimento sustentável; (Incluído pela Resolução nº 3, de 2017) V - fiscalização dos alimentos e dos produtos e insumos agrícolas e pecuários, no tocante ao meio ambiente e ao desenvolvimento sustentável; (Incluído pela Resolução nº 3, de 2017) VI - direito ambiental; (Incluído pela Resolução nº 3, de 2017) VII - agências reguladoras na área de meio ambiente, inclusive a Agência Nacional de Águas (ANA); (Incluído pela Resolução nº 3, de 2017) VIII - outros assuntos correlatos. (Incluído pela Resolução nº 3, de 2017) (Regimento Interno do Senado Federal)

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