Institucional

Ao Núcleo de Defesa das Prerrogativas Parlamentares compete velar pelo respeito às prerrogativas parlamentares e às imunidades dos parlamentares, assistindo, de imediato, qualquer membro do Senado Federal que esteja sofrendo ameaça ou lesão a direitos e prerrogativas no exercício profissional, em qualquer instância, juízo ou tribunal, bem como em matéria administrativa ou extrajudicial; defender os parlamentares em face de demandas judiciais, extrajudiciais ou administrativas decorrentes de atos correlacionados ao exercício da função parlamentar atual ou de mandatos legislativos anteriores; representar judicial e extrajudicialmente os parlamentares em ações e demandas relacionadas ao exercício do mandato, podendo propor qualquer ação ou medida, inclusive na fiscalização dos atos do Poder Público, na participação em processos decisórios judiciais e administrativos, na propositura de ações cíveis ou penais e em todas as demandas que possam, de algum modo, ter impacto na atividade político-parlamentar; assessorar juridicamente as atividades das Comissões Parlamentares de Inquérito, propondo e patrocinando as medidas judiciais e extrajudiciais pertinentes; representar ao Ministério Público, à Polícia ou diretamente ao juízo competente, em nome das Comissões Parlamentares de Inquérito, visando a obtenção de providências instrutórias, probatórias ou de segregação sujeitas à reserva de juiz; orientar o cumprimento de decisões judiciais dirigidas a parlamentares; apreciar e dar parecer sobre casos, representação ou notícias referentes a ameaças, afrontas ou lesões às prerrogativas e ao direito ao livre exercício do mandato; responder as consultas e demandas de gabinetes parlamentares; e exercer outras atribuições correlatas.